Consumidor: direito à informação específica, destacada e pessoal sobre onerosidades
(Artigo originalmente publicado na edição 129, 04/2011) Tenho divergido quanto ao tema relativo à comunicação realizada pela concessionária de serviço público ou qualquer outro ente ao consumidor nas respectivas faturas mensais. Sustento que o aviso que importe em onerosidade ao consumidor, não pode ser tratado do mesmo modo daqueles que informam sobre campanhas de saúde, vacinação, […]
A distinção entre interesse público e privado nas contribuições no interesse das categorias econômicas
(Artigo originalmente publicado na edição 94, 05/2008) Examinarei a questão pelo prisma exclusivo da Constituição Federal, segundo a interpretação que tenho emprestado às contribuições especiais cobradas no interesse das categorias no curso dos últimos anos. Quando, a convite dos constituintes, em audiência pública perante a Sub-Comissão dos tributos, defendi, em 1987, a necessidade de tornar explícita, no […]
Análise da estrutura jurisdicional pátria
(Artigo originalmente publicado na edição 99, 10/2008) Cumpre, inicialmente, agradecer ao honroso convite que recebo com extrema felicidade e singular gratidão, para delinear singelas considerações acerca dos 20 anos de vigência da Constituição da República, notadamente nas substanciais modificações que geraram nos tribunais de Justiça do país, tornando-os mais humanos e acessíveis. O Constitucionalismo moderno, […]
A Constituição de 1988 e os direitos políticos
(Artigo originalmente publicado na edição 99, 10/2008) Penso que a Constituição de 1988 – promulgada por um dos mais destacados brasileiros de todos os tempos, o meu amigo Ulysses Guimarães –, representou um passo formidável para o fortalecimento e consolidação das instituições democráticas no Brasil. Ao final de uma ditadura que durou vinte anos, marcada por sistemáticos […]
Os 20 anos de dualismo da “Constituição Coragem”
(Artigo originalmente publicado na edição 99, 10/2008) O aniversário de 20 anos da Constituição de 1988, principal marco institucional do processo de redemocratização do país, remete-nos a uma profunda reflexão sobre os seus paradoxos, pois é, ao mesmo tempo, redentora política e uma das responsáveis pelo elevado “custo Brasil”. A despeito de seu anacronismo no tocante […]
Constituição Cidadã e os desafios e gargalos da atividade Jurisdicional
(Artigo originalmente publicado na edição 99, 10/2008) A comemoração dos 20 anos da “Constituição Cidadã”, é fato relevante na história constitucional do Brasil, pois se trata da mais longeva das constituições republicanas brasileiras, o que possibilita reflexões sobre sua importância e significado. A longa noite de exceção institucional (1964 a 1984) fez a sociedade e […]
A Missão criadora da Jurisprudência – A Revolução Copérnica da Súmula de Efeito Vinculante
(Artigo originalmente publicado na edição 95, 06/2008) Em sessão considerada histórica pelo ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal aprovou a 4ª ‘súmula de efeito vinculante’, sobre a restrição de uso do salário mínimo como fator de indexação. Poucos dias após, surgiram a 5ª e a 6ª súmulas. Independentemente da avaliação do seu conteúdo, nasce um […]
Mandado de Injunção: a nova óptica conferida pelo Supremo ao Instituto
(Artigo originalmente publicado na edição 99, 10/2008) A existência de disposições constitucionais dependentes de regulamentação levou o Constituinte de 1988, em passo dos mais apropriados, a prever, no artigo 5º da Carta Federal, o mandado de injunção, fazendo-o mediante preceito a sinalizar a eficácia da impetração, tendo em conta o exercício dos direitos e […]
A Transação Disciplinar Desportiva – Parte 2
Da privatividade da procuradoria desportiva para a propositura da transação penal em sede do novo CBJDSem prejuízo do que já foi exposto, cumpre observar que a fundamentação das decisões proferidas pelos magistrados não encontrarão amparo na jurisprudência consolidada de nossos Tribunais, se não fundamentadas. Por outro ângulo, é de importância ressalvar que é prerrogativa exclusiva do […]
O Creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados e a Releitura do Enunciado de Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, conforme o enunciado de súmula nº. 343, do Supremo Tribunal Federal. Tecnicamente, tal enunciado cria uma condição para a ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, V. O referido […]