O Direito à indenização do hemofílico soropositivo
Trata-se de avaliar se hemofílicos, portadores do vírus HIV, causador da síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, contaminados, em momento que não se pode precisar, através do tratamento da própria hemofilia, doença que exige constantes transfusões de sangue ou recebimento de hemoderivados, têm direito à indenização pelo dano sofrido. Segundo o roteiro histórico resumido por […]
A reforma da Justiça
Palestra proferida no Centro Acadêmico Candido de Oliveira da Faculdade Nacional de Direito. Inicia/mente, gostaria de registrar uma alegria enorme em retornar a esta Casa de grande tradição, de enorme importância para a sociedade brasileira, pela sua atuarão, pela sua produção, sobretudo pelo futuro que vejo neste auditório. Depois de algum tempo, começamos a olhar […]
A derrocada da democracia
Quando assumiu a Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília), o Juiz Tourinho Neto num discurso criticou os Poderes Executivo e Legislativo, dizendo entre outras coisas que o “Executivo dobra-se ao Poder Econômico e que os Parlamentares em sua grande parte, são eleitos por força dos grandes grupos econômicos e pela classe dominante”. […]
A voz do coração
Bobbio, em seu último livro, “Pelos caminhos da memória”, diz-nos que além de sermos o que temos pensado, amado e realizado, somos também o que recordamos. Pois a riqueza está nos afetos que alimentamos, nos pensamentos que tivemos, nas ações que realizamos e nas lembranças que conservamos. Na mesma linha, já escrevera Afonso Arinos de […]
O Estado como realidade político-jurídico
Origem das Sociedades e dos Agrupamentos Sociais Muito embora não possamos deixar de reconhecer a existência de algumas controvérsias a respeito do tema, é fato que modernamente a doutrina mais festejada tem defendido a tese segundo a qual o homem possui, independentemente de outros fatores, uma necessidade instintiva e insuperável de associação, o que, em […]
Jubileu de Prata do Ministro Moreira Alves no STF
Foi com orgulho e envaidecida que a “REVISTA JUSTIÇA & CIDADANIA” participou das homenagens que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, prestou ao eminente Ministro JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES, – outorgando a S. Exa. o troféu D. QUIXOTE DE LA MANCHA, – pela efeméride do Jubileu de Prata – 25 anos de intensa e laboriosa atividade judicante, […]
Apropriação ondébita nos precatórios e títulos públicos
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Dos direitos e garantias fundamentais Art 5º – ………………………………………. XXXIV – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Art. 60 – ……………………………………. § 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir; IV – os direitos e garantias individuais. O […]
A adoção e seus efeitos
A problemática que se pretende enfrentar nestas poucas linhas, obviamente sem a pretensão de esgotar a matéria, refere-se aos efeitos da adoção, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como do princípio da igualdade entre filhos estabelecida no parágrafo 6º, do art. 227, da Constituição Federal, relativamente às adoções que tenham sido […]
Tancredo Neves restaurou a linha histórica do Brasil
Já muito se escreveu neste País sobre o “espírito de conciliação” que se aponta como um dos pilares da longevidade do Segundo Reinado. O centro da ação política de Tancredo Neves reside justamente nesse espírito histórico de conciliação. Os franceses dizem que não existe democracia sem l’ésprit de minorité. Posso estender essa concepção para afirmar […]
Crime contra a Ordem Tributária e Procedimento Administrativo Fiscal
Registra-se, atualmente, divergência quanto à possibilidade de iniciar-se ação penal, antes de concluído procedimento administrativo fiscal, visando à apuração de exigência de crédito tributário, tanto quanto à validade de suspensão do curso da referida ação, bem como do prazo da respectiva prescrição. Trata-se de interessante e singular situação, eis que, de um lado, poderia se […]