O Poder Judiciário como ator da regulação – relações institucionais, controle adequado e otimização regulatória
I. Velhas e novas reflexões sobre o Estado regulador O modelo de Estado regulador já não soa como novidade. No Brasil, intensificou-se a partir da década de 1990, na era das privatizações e desestatizações. Até então, prevalecia o modelo de intervenção direta do Estado na economia, seja para a prestação de serviços públicos, seja para […]
Ensaio sobre a ética – o poder e a empresa
“Chamo de Servidão Humana a impotência do homem para governar e reprimir as suas paixões: porque, sujeito às paixões, com efeito, o homem não é livre, mas depende da fortuna, sob o poder da qual está de tal modo que, muitas vezes, é forçado a fazer o pior, mesmo que veja a melhor.” “A ÉTICA”, […]
Breves considerações sobre o Contrato de Comissão
No presente e simplório estudo, não nos propomos a esgotar o tema. A intenção é, apenas, trazer alguma luz ao instituto do contrato de comissão. Nesse aspecto, tal propósito se apresentou um tanto desafiador, porque o contrato de comissão se configura um instrumento que não tem fim em si mesmo, pois é contrato preparatório de […]
Judiciário brasileiro unido pela transparência das eleições 2010
Com a sanção, no início de junho deste ano, da Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis candidatos condenados pela Justiça, formou-se um ambiente político favorável para mobilização social em favor de um pleito mais transparente. A fim de alertar os cidadãos sobre a importância do voto consciente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a […]
O contingenciamento com vista ao princípio da eficiência da administração pública
O Tribunal de Contas da União, através do acórdão sob no 1.188/2007-Plenário[1], inserto nos autos do processo 012.667/2006-4, entabulou preocupante diagnóstico acerca de obras inacabadas realizadas com recursos da União. O referido acórdão conceitua o fenômeno do contingenciamento como sendo o procedimento utilizado pelo Poder Executivo que consiste no retardamento e, não raro, na inexecução […]
“O judiciário é uno”
Discurso proferido pelo Desembargador José Fernandes de Lemos FERNANDES DE LEMOS, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na abertura do LXXXIV Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do País ‘Belo Menino! Diga, Irmão De onde vieste? Da amplidão A que vieste? Vim em missão O que trouxeste? O […]
Cidadania na Senzala
Confesso minha perplexidade com o caso Bruno–Eliza–Bruninho. Impossível não imaginar as barbáries do ritual macabro, a selvageria dos algozes contra a fragilidade feminina, maior diante das aflições do filho ainda bebê. Nossa humanidade se rebela: queremos justiça pronta e severa. Por isso, diariamente, fazemos a catarse de execrar os indiciados, aplaudindo o cárcere antecipado. Nesse […]
Apologia aos embargos infringentes
“A reflexão centrada estritamente no jurídico é sempre estéril. O Direito marcha na direção em que a sociedade caminha e anda com ela e não à frente dela.”J. J. Calmon de Passos Renda-se justa homenagem à comissão de juristas, encarregada da elaboração do Anteprojeto, em tramite perante o Congresso nacional, que tem por objeto a […]
“A sociedade clama por uma justiça rápida e eficiente”
Eliana Calmon não é apenas uma juíza que no Judiciário, e fora dele, se postou como conceituada jurista. Seus escorreitos votos e esclarecidos acórdãos, além de bem arrazoados e muito bem fundamentados, são extremamente judiciosos e sábios. É inteligente, culta, perspicaz, independente, corajosa e determinada. Tem formação humanista, é meiga, mas firme e radical nos […]
Excessos no Conselho Nacional de Justiça para o bem ou para o mal?
O editor reafirma o estabelecido, desde a primeira publicação, em 1999, que o princípio fundamental da Revista é prestigiar e defender intransigentemente o Poder Judiciário e a Magistratura.Entretanto, ao se anunciar a criação do novo órgão do Poder Judiciário, o Conselho Nacional da Justiça, a celeuma levantada sobre a pretendida intervenção que seria exercida por […]