Maconha – O Brasil não está pronto para a descriminalização do consumo
Tomei-me de profunda preocupação ao ter conhecimento da proposta de descriminalização da posse de maconha para uso pessoal, apresentada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, durante a 3ª Reunião da Comissão Latino-Americana sobre Drogas e Democracia, realizada em fevereiro deste ano. Não quero desconsiderar a opinião de tão conceituado sociólogo nem ignorar a repercussão econômica do […]
Judicialização da política
Estamos assistindo na atual conjuntura o fenômeno da judicialização da política, estudada originalmente pelos juristas Carlo Guarnieri e Patrizia Pederzoli. Os referidos autores citam lição de Hufstedler segundo o qual: Pedimos aos tribunais que defendam nossa liberdade; que reduzam as tensões raciais; que condenem a guerra e a contaminação; que nos protejam dos abusos dos […]
A descentralização da saúde
O federalismo é uma decorrência natural da extensão do nosso território, cujo sentido reside na descentralização do Estado para torná-lo acessível à população, na satisfação de suas necessidades essenciais, a cargo dos poderes públicos. A descentralização é também um princípio básico de Administração, tanto pública, quanto privada e, assim, foi considerada na Reforma Administrativa introduzida pelo […]
CNJ prepara nova Semana Nacional da Conciliação
O Brasil se prepara para mais uma Semana Nacional da Conciliação — campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) —, que visa à solução pacífica dos conflitos judiciais e, consequentemente, a redução do número de processos paralisados nas prateleiras dos diversos tribunais do País. O programa foi criado em 2006, é realizado sempre ao fim […]
Projeto beneficia presas em Goiânia
Entrevista com a Juíza Sandra Regina Teixeira Campos Promover a plena recuperação de pessoas em conflito com a lei. Esse é o objetivo do projeto “Justiça que Cuida”, idealizado pela juíza Sandra Regina Teixeira Campos, do 3º Juizado Especial Criminal de Goiás. A iniciativa, que visa a melhorar as condições dos presídios para que os […]
O recurso extrardinário nas homologações de sentenças estrangeiras
A realizar pesquisa na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema da homologação de sentença estrangeira, verificamos que um de seus ex-vice-presidentes tinha uma posição divergente de outros que ocuparam o mesmo cargo antes ou depois dele quanto ao cabimento do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal de acórdãos nas homologações de […]
Ministério da segurança pública, uma necessidade?
Nenhum campo da Administração é mais complexo que o da Segurança Pública, por envolver problemas recorrentes de outras áreas, ao mesmo tempo em que absorve os interesses e as circunstâncias interdependentes que fazem interagir os variados setores do pacto. Toda a rede do estamento social — educação, saúde, trabalho, moradia, saneamento básico, meio ambiente, transporte, […]
A Jurisprudência de nossos Tribunais e a importância de seu estudo sistematizado
É inegável, no direito contemporâneo, a importância que assume o estudo adequado da jurisprudência de nossas Cortes de Justiça, notadamente de nossos Tribunais Superiores. Os tribunais pátrios proferem, diuturnamente, uma grande quantidade de decisões judiciais à luz dos casos concretos, dando vida à “letra fria” dos diplomas normativos. Já afirmou o Ministro do Superior Tribunal de […]
Previdência Privada A Lei da Previdência Complementar Aberta breve apresentação
A Lei da Previdência Complementar Aberta, de nº 109, de 29 de maio de 2001, com seus 79 artigos, que, ao revogar a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, disciplina a chamada previdência privada e cria o regime complementar à previdência social no Brasil. A apresentação do presente artigo, por um lado, faz-se […]
A entrega de convite de casamento “em mãos” é ilegal?
A pergunta é propositalmente provocativa com dois objetivos. Primeiro, despertar o interesse do leitor; segundo, apresentar de forma caricatural o cerne da questão que se pretende discutir: uma pessoa, física ou jurídica, quando entrega a sua própria correspondência viola a lei? Mais especificamente, é lícito a uma empresa concessionária de serviço público, por exemplo, de […]