A validade das cláusulas limitativas nos contratos de saúde
Com a positivação dos princípios pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, o ordenamento jurídico aos poucos vem sendo modificado, havendo evidente constitucionalização do Direito, inclusive no que tange aos contratos, os quais passaram a ser regidos pelo princípio geral da função social, aliando-se aos já prefalados princípios da boa-fé e […]
Prefeito Eduardo Paes recebe Troféu Dom Quixote no Palácio da Cidade
No dia 19 de julho, o desembargador do TRT/RJ e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nelson Tomaz Braga, entregou o troféu Dom Quixote de La Mancha ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, na presença de Orpheu Santos Salles, Editor da Revista Justiça & Cidadania e idealizador do prêmio; do vice-presidente do […]
Direito de integração no Mercosul: Uma proposta do CEAL/COPEDEM
Mensagem de abertura do primeiro Seminário – Diireito de Integração no Mercosul, proferida em 24 de maio de 2012 “Nesta noite de outono, bem na porta de entrada do Pantanal Mato-Grossense, uma das maravilhas do Planeta Terra, todos aqui, conviventes da mesma estrutura, biofísica e ambiental, deparam-se com este espaço paradisíaco, onde permanecerão imersos, durante […]
Critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
Introdução: O foco do presente trabalho gira em torno da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas “condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de […]
BRTs – Transporte de massa sustentável e com qualidade
A imprensa paulista divulgou no início de fevereiro uma pesquisa de imagem sobre os transportes coletivos na Região Metropolitana de São Paulo, realizada pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) e pelas empresas concessionárias locais, com o objetivo de traçar um quadro da forma como a prestação desses serviços é percebida pela população. Realizada anualmente desde […]
Gervásio Baptista, o fotojornalista
É o fotógrafo mais longevo da imprensa brasileira, em atividade profissional há mais de 70 anos, tendo passado pelas lentes de suas máquinas as personalidades mais importantes da política, da administração pública e privada, da sociedade, do esporte, da indústria, comércio e agricultura. Enfim, as figuras de mais destaque em todas as atividades. Há nove anos […]
As contribuições do CNJ para o Judiciário brasileiro
1. Introdução Criado pela Emenda Constitucional no 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instalado em junho de 2005 e, desde então, tem trabalhado incansavelmente pela melhoria do controle, da racionalização e da transparência administrativa e processual. Composto por representantes da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da sociedade civil, o CNJ […]
Repensar o Brasil
A chegada de Lula e do PT ao poder em 2002 ensejou reações, declarações e especulações, quase sempre na linha da catástrofe, em boa parte do meio empresarial. Comum era ouvir naquele momento que o dólar iria disparar, simbolizando tudo de ruim que estava para ocorrer. Recordo, quando a relação cambial subiu de R$ 2,10 para […]
O Tribunal de Contas da União e o controle externo como instituição
A função que cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU), de controlar, sofre, ao menos em princípio, uma natural resistência por parte daqueles que a ela estão sujeitos, por força da Constituição Federal e de normas infraconstitucionais. De igual modo ocorre com a função de tributar, que é aceita com menor repulsa pela sociedade caso […]
Lei Seca
A“Lei Seca” tem sido objeto de polêmica com relação a sua constitucionalidade, o que não será objeto de abordagem aqui. Pretendo, sim, fazer uma reflexão sobre sua aplicabilidade, pois a finalidade da lei é revestida de nobreza quando tenta evitar ou reduzir as sérias e desastrosas consequências da união álcool/direção para prevenir os acidentes que […]