O sistema carcerário feminino no Estado do Pará: um estudo sobre o cumprimento de pena e a possível implantação do monitoramento eletrônico no regime aberto
O SISTEMA CARCERÁRIO FEMININO NO ESTADO DO PARÁ: UM ESTUDO SOBRE O CUMPRIMENTO DE PENA E A POSSÍVEL IMPLANTAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO REGIME ABERTO RESUMO: O presente trabalho tem como foco o sistema carcerário feminino no regime aberto na capital do Estado do Pará. Daremos o devido destaque a prisão aberta na grande […]
Debate marca semana de combate ao trabalho escravo em São Paulo
Para marcar a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania promove debate na quinta-feira (31/01), com a presença da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, e da secretária da Justiça de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda. Autoridades das […]
Mediação familiar
1. Conceitos e princípios da mediação familiar De uma forma mais institucional, o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios do Ministério da Justiça de Portugal, define a mediação familiar como: “um meio de resolução alternativa de litígios emergentes de relações familiares, através do auxilio de um profissional especialmente certificado para a realização de mediação entre […]
Os vinte anos da Lei de Improbidade Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei n.º 1.446/91, enviado pelo então Presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época. Sob o rótulo da moralidade, o Ministro de Estado da Justiça, Jarbas Passarinho,[1] integrante do citado governo, deixou registrado em […]
Responsabilidade civil do Estado em casos de omissão: subjetividade
Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP, como pré-requisito para elaboração de trabalho de conclusão de curso e conseguinte cumprimento das exigências para obtenção do grau de bacharel. RESUMO Para o Direito, responsabilidade induz a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude […]
Mediação de conflitos
1. Histórico da Mediação de Conflitos O termo mediação deriva do latim “mediare” que dentre outros significados é dado o de intervir. Significa, então, intervir de maneira pacífica, imparcial na solução de conflitos. Assim como trata Serpa (1999, p. 365): O verbo latino mediare, que significa medir, dividir ao meio, intervir ou colocar-se no meio, […]
O acesso à Justiça
1. Visão histórica no Direito Brasileiro No período colonial, que vai desde o descobrimento até a independência brasileira, onde a administração do Brasil se dava pela Igreja Católica e pelos senhores das oligarquias rurais, reinava a opressão à maioria da população, formada à época principalmente por negros e índios. O Mercantilismo era o sistema econômico […]
A pessoa jurídica como sujeito passivo dos crimes contra a honra: uma análise da estrutura delituosa
1. Introdução Sob a rubrica “Dos crimes contra a honra”, o capítulo V do Código Penal brasileiro elenca os delitos que se destinam a ofender a honra pessoal. Calúnia (art. 138, CP), difamação (art. 139, CP) e injúria (art. 140, CP) estão tipificadas em nosso diploma repressivo com o fito de salvaguardar bem imaterial, inerente […]
Adoção por casais homoafetivos no Brasil
Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a tão comentada adoção por casais homoafetivos, através de questões abordadas com base nos preceitos previstos em Leis, Constituição Federal e principalmente pela Doutrina, iniciando através de uma breve passagem, partindo do conceito de adoção bem como seu contexto histórico, principalmente envolvendo todo o arcabouço jurídico pátrio. […]
Construção de usinas hidrelétricas na Amazônia e as divergências entre o artigo 12 do novo Código Florestal e a Constituição Federal
Resumo: O presente artigo tem por objetivo o estudo referente à divergência ocorrida dentro do direito ambiental, entre o artigo 12, parágrafo 7ºdo novo Código Florestal e a Constituição Federal, no que tange ao capítulo destinado ao meio ambiente, em especial a proteção das reservas legais quando envolve a construção de Usinas Hidrelétricas. Palavras-chave: Reserva […]