Cláusula de não-concorrência no contrato de trabalho
Certas empresas incluem nos contratos que firmam com o trabalhador cláusula que o proíbe de trabalhar no concorrente após a extinção do contrato de trabalho. Isso é válido? O art. 444 da CLT diz que qualquer acerto entre patrão e empregado é válido se não contrariar as leis de proteção do emprego, as normas coletivas […]
O “Juris Esperniandi” contra o Supremo Tribunal Federal
Os inconformados e recalcados contra as decisões e os julgamentos realizados ultimamente na alta Corte de Justiça do País, têm propiciado inúmeras manifestações, inclusive provocações de políticos e personalidades que se acham acima das leis e dos princípios que se coadunam com as instituições republicanas. As reiteradas manifestações sobre os princípios adotados pela Revista, de […]
O alcance da proteção processual ao trabalhador idoso em face do princípio da anterioridade da penhora
Uma pesquisa realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 2010, revela uma elevação de quase 13% no nível de emprego dos trabalhadores com mais de 65 anos. O aumento da expectativa de vida da população brasileira amplia sobremaneira o tempo em que o trabalhador se mantém economicamente ativo. Nesse contexto, as reclamações trabalhistas ajuizadas […]
Dirceu estrebucha
Mais uma vez o ex-ministro José Dirceu, condenado por corrupção ativa e formação de quadrilha no processo do mensalão estrebucha e tenta, a partir de uma declaração do Procurador-Geral da República Roberto Gurgel, vender para a opinião pública a ideia que foi condenado sem provas, e que é inocente. Uma típica manobra política, pois no […]
Compromisso com a Justiça
Entrevista com o ministro do STF, Teori Zavasck Teori Zavascki, o mais novo ministro a tomar posse no Supremo Tribunal Federal, falou com exclusividade à revista Justiça & Cidadania, abordando temas como gestão dos tribunais, a reforma do Poder Judiciário e dos Códigos legais. Empossado em 29 de novembro do ano passado, o ministro do […]
A reforma do Código Penal brasileiro: Consequências para as operações militares na vigência da Lei Complementar nº 97/99
Introdução Modernizar o sistema judiciário tornando-o mais célere, sem contudo comprometer a Justiça, tem sido o objeto de estudos de muitos. Em busca dessa modernização de nosso sistema jurídico, as modificações ocorreram ao longo dos últimos tempos de maneira pontual, mormente para atender mais a opinião pública do que propriamente as reais necessidades. Segundo a […]
Prefeitura do Rio dá início ao Sistema de Transporte Público Local
Entrevista com, o delegado Claudio Ferraz. Há quase 20 anos na Polícia Civil, Claudio Ferraz já atuou na Delegacia Antissequestro (DAS), mas foi como titular da Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco) que ele se destacou no combate às ações criminosas de grupos paramilitares. Não por acaso, ele escreveu, junto com Luiz Eduardo […]
Incorporações imobiliárias e responsabilidade civil
Alguns conceitos de definições básicas As incorporações imobiliárias são disciplinadas em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 4.591/64, incumbindo-se o artigo 28, parágrafo único da citada norma em defini-las nos seguintes termos: (…) considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações […]
O consumidor, o registro público e o financiamento de veículos
Cartórios existem no mundo inteiro. São unidades estatais que cumprem função notarial-registral, visando proteger a fé pública e a segurança jurídica concreta. O povo tem essa compreensão: os negócios importantes devem ser lançados em notas e registros públicos. Um documento registrado ganha em eficácia e paz social no curso das gerações. Quem se expõe aos […]
A pedofilia e os efeitos psicossomáticos na sociedade
Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP, como pré-requisito para elaboração de trabalho de conclusão de curso e conseguinte cumprimento das exigências para obtenção do grau de bacharel. Professor Orientador: Victor Hugo Almeida Lima Não basta ensinar ao homem uma especialidade, porque se tornará assim uma máquina utilizável e […]