Os arquivos de consumo e o abuso de direito decorrente do desvirtuamento de sua função: breve análise à luz do direito fundamental ao trabalho
O fenômeno da globalização, ao mesmo tempo em que resultou em indubitáveis melhoras na qualidade de vida do homem moderno, também semeou problemas globais, com reflexos distintos em cada corpo social. Incontáveis mazelas sociais foram geradas pela globalização, e uma das principais foi a massificação do consumo nas sociedades capitalistas, desencadeada no pós-Revolução Industrial, período […]
Da excessiva omissão estatal à salutar judicialização do direito à saúde
A discussão envolvendo a questão da efetividade dos direitos sociais, especialmente aquelas afetas ao direito à saúde, tem atingido grandes proporções entre os estudiosos do Direito. Autores como Luiz Roberto Barroso têm tratado do assunto com algumas reservas, defendendo, em suma, que o Poder Judiciário, por exemplo, em relação ao fornecimento de medicamentos, somente deve […]
O sistema “built to suit” e a Lei nº 12.744/12
Uma das razões que explicam a longevidade da Lei do Inquilinato, que vigora, praticamente inalterada, desde 1991, foi a necessidade de se adotar um sistema equilibrado para a relação locatícia imobiliária urbana, preservando sua equação econômica, de modo a atender os interesses de locadores e locatários. Alcançou-se, assim, a esperada estabilidade jurídica e econômica, para […]
Análise de impacto regulatório: estrutura e finalidade
Muito além da discussão, já um pouco desgastada, de quão amplas podem ser as intervenções do Estado sobre as atividades privadas, a conjuntura contemporânea coloca como objeto prioritário de análise a qualidade dessa intervenção. Afinal, seja em um modelo mais próximo ao liberal, seja no cumprimento de uma atividade planificadora, ou desenvolvimentista, os meios de […]
Justiça Militar, segurança pública e democracia
A Justiça Militar, como ramo especializado do Poder Judiciário, é ainda uma desconhecida da maior parte dos cidadãos e mesmo dos profissionais do Direito. Assim, faz-se alvo de críticas que, na maioria das vezes, apenas atestam este desconhecimento. A incompreensão começa pelo nome. Ao confundir o adjetivo militar com militarismo, e este com autoritarismo e […]
Fuga de local de acidente é crime?
Já se disse que o problema, no Brasil, não é a falta de leis, mas a não observância da legislação existente. Apesar do cipoal legislativo, sempre há quem queira “mais uma”, principalmente em matéria penal, como se tipificar condutas fosse remédio mágico para evitá-las. Daí se atropelar, vez por outra, a Constituição e o bom-senso. […]
Faculdade de Direito da UFMG, cenáculo do Direito, sementeira de homens públicos
Discurso pronunciado na sessão solene comemorativa dos 120 anos de fundação da Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte, no dia 10/12/2012 “Até que editada a Lei de 11 de agosto de 1827, os brasileiros que desejassem seguir a carreira jurídica deviam matricular-se na Faculdade de Direito de Coimbra. Diplomados, de volta ao Brasil, […]
A súmula 277/TST e a ofensa ao princípio da legalidade
Lido atentamente o substancioso artigo doutrinário dos ministros do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César Leite de Carvalho, Kátia Magalhães Arruda e Maurício Godinho Delgado, que leva o título “A Súmula 377 e a defesa da Constituição”, continuo mesmo assim entendendo que a Súmula nº 377 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ofende flagrantemente […]
MPF fiscaliza obras do Mundial da FIFA
Com o objetivo de evitar a repetição dos atos ocorridos no jogos Panamericanos de 2007, no Rio de Janeiro, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal criou o Grupo de Trabalho da Copa 2014 (GT Copa 2014). O Grupo tem por finalidade atribuir um tratamento prioritário, preventivo e uniforme no acompanhamento […]
O exercício da democracia nº PLS no 236/12: o anteprojeto do novo Código Penal
A Constituição Federal estabelece no artigo 5º, XXXIV, o seguinte: “XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.” Com fundamento nesse preceito, qualquer cidadão possui o direito constitucional de reclamar, questionar e opinar […]