Os princípios no projeto do novo Código de Processo Civil: visão panorâmica
Guardas municipais e o Poder de Polícia
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois na prática esta não se limita somente ao instituído no artigo 144, §8º, da Constituição Federal, que se refere à proteção de bens, serviços e instalações. Essas atribuições […]
Estabilidade da gestante
Gravidez ocorrida no prazo de experiência – Gravidez ocorrida no cumprimento do Aviso Prévio – Teste de Gravidez na Demissão: ato lícito ou ilícito ? Desde a alteração da Súmula nº 244 – III, alterada pela Sessão do Tribunal Pleno do TST – Tribunal Superior do Trabalho, divulgada no dia 29.9.2012, a questão sobre a […]
A OAB Federal e o sagrado direito de voto aos advogados
Eleições Diretas para Presidente do Conselho Federal da OAB – Hora de Mudança Os Institutos dos Advogados e o Bom Exemplo do Regime Republicano O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), a nossa instituição primeira no campo jurídico-cultural, fundado em 7.8.1843, sob a égide da Constituição de 1824, tinha à época como objetivos principais, dentre outros, […]
Recuperação de créditos da COFINS e do PIS nas indústrias de rações
Elaborado em 01/2013 Resumo: Tudo começou pelo fato de criarem um NOVO sistema de contribuições, com características próprias, sem a criação simultânea de um sistema de escrituração fiscal paralela, onde as entradas (despesas), saídas (receitas) e apuração (como nos casos do ICMS e IPI). Consequentemente os gestores tributários – tanto do lado dos contribuintes como […]
Porque a desoneração da folha de salários precisa se estender para todas as atividades econômicas
Elaborado em 01/2013 Foi noticiado no final de 2012 que “o governo estuda a viabilidade de fazer uma desoneração ampla da folha de pagamentos para toda a economia. A estratégia implicaria a implantação de um novo modelo tributário, diferente do que começou a ser adotado este ano e que beneficia apenas alguns setores da indústria. […]
Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade
Há alguns anos, um novo estágio da massificação do consumo inaugurou-se em nossa sociedade. Massificado o consumo, massificaram-se as respectivas demandas, fazendo com que milhares de consumidores passassem a lidar com uma série de infortúnios junto aos fornecedores para tentar solucionar os problemas decorrentes das relações travadas entre esses dois sujeitos. É certo que as […]
A infelicidade da súmula nº 381 do STJ
Diz a Súmula nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” A edição desta súmula não poderia ter sido mais infeliz, e o verbete merece cancelamento. Leonardo de Medeiros Garcia registra os motivos que levaram o Tribunal da Cidadania a assim proceder, asseverando que, na […]
Somente o dinheiro compensa o dano moral?
Por medida de necessidade à intelecção do leitor, antes de analisar os fundamentos jurídicos do caso, passarei a discorrer sucintamente sobre o fato que a motivou a processar dita empresa, cujo nome, por razões éticas, não revelarei. A empresa em comento é responsável, entre outros destinos, pelo transporte de passageiros da cidade de Juiz de […]
A responsabilidade civil da indústria tabagista: uma mudança de paradigma
Em decisão recente, a justiça paulista decidiu mais um caso envolvendo a responsabilização da indústria do tabaco, cuja notícia também pode ser conferida na edição da ConJur do dia 26 de maio de 2011. A decisão foi proferida pela Juíza Fernanda Gomes Camacho, no processo nº 583.00.1995.523167-5, que tramita na 19ª Vara Cível de São […]