Congresso envia ao STF documentos do orçamento secreto
O Congresso enviou, anteontem, ao Supremo Tribunal Federal documentos inéditos sobre o orçamento secreto. O ex-ministro da Secretaria de Governo Luiz Eduardo Ramos aprovou 26 ofícios com pedidos de recursos da pasta, alguns superando R$ 70 milhões. Além de Ramos, constam nos documentos ofícios com pedidos de recursos autorizados por outros 11 ministros e ex-ministros […]
Em seminário sobre precedentes, presidente do STJ diz que o desenvolvimento nacional depende da segurança jurídica
Presidente do STJ abordou o sistema de precedentes judiciais no país. | Foto: Ascom/AMB O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, afirmou nesta sexta-feira (1º) que a retomada do crescimento do Brasil está atrelada à segurança das suas decisões judiciais, por meio da observância […]
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos 550 e 793 do Código Civil de 2002. […]
Suspensão da decisão que permitiu acesso a dados de cartão presidencial é destaque do STJN
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que permitiu ao jornal O Estado de S. Paulo acesso às informações sigilosas do cartão de pagamentos da Presidência da República. A decisão, que considerou aguardar o prosseguimento do processo antes da imediata exposição […]
Barroso prorroga até fim de junho suspensão de despejos por causa da Covid-19
Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Adriano Machado/Reuters (17.abr.2018) Decisão vale para áreas urbanas e rurais; ministro propôs que, após prazo, reintegrações passem por regime de transição O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 30 de junho a vigência da lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os […]
Instalada comissão de juristas para analisar propostas sobre inteligência artificial
Geraldo Magela/Agência Senado Foi instalada nesta quarta-feira (30) a Comissão de juristas que vai analisar três projetos sobre inteligência artificial em discussão no Senado – PL 5.051/2019, PL 872/2021 e PL 21/2020. Presidido pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o colegiado terá até 12 de agosto para apresentar uma […]
Presidente do STF marca julgamento de Daniel Silveira para 20 de abril
© Marcello Casal JrAgência Brasil Parlamentar se tornou réu por agressões a ministros da Corte O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para 20 de abril o julgamento da ação penal aberta pela Corte contra o deputado federal Daniel Silveira (União Brasil-RJ). No ano passado, o parlamentar se tornou réu pela […]
STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza delegados e policiais a concederem medidas protetivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor do domicílio ou do lugar de convivência quando for verificado risco à vida ou à integridade da mulher, mesmo sem autorização judicial prévia. A decisão, […]
Ministério da Justiça diz ao STF que aguarda dados dos EUA sobre extradição de Allan dos Santos
Informações prestadas pela pasta atendem a determinação do ministro Alexandre de Moraes. Segundo MJ, procedimento segue a legislação americana, por isso, demora mais tempo que a média no Brasil. O Ministério da Justiça informou ao Supremo Tribunal Federal que aguarda o recebimento de informações dos Estados Unidos sobre a extradição do blogueiro bolsonarista Allan dos […]
Ministro da Educação pede exoneração do cargo
Ministro da Educação pede exoneração do cargo O ministro da Educação, Milton Ribeiro, pediu hoje (28) exoneração do cargo. A exoneração foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Na semana passada, a Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para investigar o ministro. A medida foi autorizada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia. A investigação foi aberta após […]