Apesar do STJ, TJ-SE manda operadora fornecer tratamento fora do rol da ANS
Unimed terá de fornecer tratamento fora do rol da ANS para criança com autismo. Reprodução Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a administradora do plano de saúde não está habilitada a estabelecer ou limitar as alternativas possíveis para o tratamento adequado do segurado, uma vez que estas devem ser determinadas […]
STF vai decidir se honorários têm preferência sobre créditos tributários
Escritório de advocacia apelou ao Supremo em busca da preferência aos honorários O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é válida a atribuição de preferência de pagamento aos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, conforme estabelece o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.326.559, teve repercussão geral […]
Deputado vai ao STF para suspender a PEC Eleitoral; Mendonça é o relator
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Nelson Jr./SCO/STF O texto cria benesses temporárias e serve como uma tentativa de dar sobrevida ao ex-capitão na disputa com Lula (PT) O deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) acionou o Supremo Tribunal Federal para interromper a tramitação da PEC Eleitoral, aprovada nesta quinta-feira 7 por uma comissão especial […]
TJRJ nega recurso a acusado pela morte de Patrícia Acioli
Tenente-coronel Cláudio Luiz Silva condenado por ser o mandante do assassinado da juíza Patrícia Acioli. Arquivo O Dia Objetivo da defesa era estender prazo para recorrer ao STJ Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio negaram, nesta segunda-feira (4), a concessão de um mandado de segurança pelo qual o tenente-coronel […]
Moraes autoriza TSE a usar provas de investigação que apura ataques do PCO ao STF
Material já obtido pelo Supremo poderá ser usado no âmbito do inquérito administrativo aberto pela Justiça Eleitoral que apura supostos ataques do partido de extrema esquerda à Justiça Eleitoral. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (4) o compartilhamento, com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das provas obtidas na […]
Presidente e vice do Supremo Tribunal Federal dividirão plantão de julho
Ministro Luiz Fux, presidente do STF, estará de plantão entre os dias 16 e 31 deste mês. Foto: CNJ O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, dividirá com a vice-presidente, ministra Rosa Weber, a atuação durante o plantão deste mês de julho. Rosa responderá pela presidência da corte até o dia 15, ficando responsável […]
Comissão da Câmara aprova PEC que impõe filtro a recursos especiais ao STJ
Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil (19.ago.2020) Recursos especiais ao STJ são recursos que questionam decisões de instâncias inferiores, como os tribunais de Justiça e varas federais Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe uma espécie de […]
Comissão vota proposta sobre filtro de relevância em recursos especiais ao STJ
PEC prevê presunção de relevância para ações penais e de improbidade, por exemplo. Foto: Lucas Pricken/STJ Propostas de emenda à Constituição são avaliadas por comissões especiais antes de seguirem para o Plenário da Câmara A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/21, que busca limitar os recursos a serem analisados pelo […]
Posse de Rosa Weber será na semana seguinte ao 7 de Setembro
Ministra Rosa Weber (foto) assumirá posto hoje ocupado por Luiz Fux. Foto: Fellipe Sampaio/STF Ministra assumiria STF no dia 9 de setembro, mas Corte preferiu definir data mais distante; posse deve ser em 12 de setembro A ministra Rosa Weber deve tomar posse como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) na semana seguinte ao 7 de […]
Lei que muda cálculo de gasto com publicidade institucional é suspensa
© Marcello Casal JrAgência Brasil Por maioria de votos, STF decidiu suspender os efeitos da lei Por maioria de 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (1º) suspender os efeitos de uma lei que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral. Sancionada em […]