‘Cárcere é um problema social’
Entrevista: Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Federal da 2ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Maringá (PR)“Ninguém pode nada sozinho”. Essa foi a principal lição que o Juiz Erivaldo Ribeiro dos Santos aprendeu à frente do Programa Mutirão Carcerário, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão de fiscalização e planejamento estratégico do Judiciário brasileiro. […]
Segurança Jurídica e o “pecado original” da licitação – conduta administrativa cinquentenária e proteção da confiança
“Es la seguridad la que une nuestra vida presente y nuestra vida futura por un lazo de prudencia y de previsión y perpetúa nuestra existencia en las generaciones que nos siguen”[Bentham, cit. por Radbruch, in Los Fines del Derecho – Bién común, justicia, seguridad, ed. Unam, México, 1967, os. 65/6] [In]segurança jurídica como questão constitucionalA […]
A soberania da vontade popular no Direito Eleitoral
Toda sociedade democrática pressupõe que sua estrutura política esteja assentada na soberania popular. Esse conceito, relativamente recente na história universal, resultou das transformações sociais, inauguradas pela Revolução Francesa e inspiradas pela filosofia iluminista a partir da pena inovadora de Rousseau. O desenvolvimento da humanidade redundou na concepção de que o povo é o sujeito único […]
Da Norma Penal em Branco
1. Apresentação: Objetiva-se analisar se o emprego de normas penais em branco no Direito Penal Econômico promove algum tipo (e em que medida o faz, se esta ocorre) de violação ao princípio da legalidade. Os Estados, usando como instrumento o direito penal, no afã de tornar-se efetivo frente aos ilícitos provenientes de atividades organizacionais de […]
Justiça: imprevisibilidade e paradoxos – Parte 2
Determinados réus, que gozam do injustificado privilégio de foro, lançam mão da prerrogativa como se fosse direito à impunidade e, quase sempre, se dizem vítimas de perseguição. Ora, não há como se fazer cumprir os verdadeiros fins da justiça, sem tributar-lhe a relevância devida no contexto do Estado de Direito, na medida em que essa seja […]
Acolher é proteger, recolher é crime
A Declaração de Genebra, de 1924, estabeleceu à Humanidade o dever de observância aos direitos das crianças, do qual se infere o dever prestacional de assegurar a proteção, assim como o dever de abstenção de práticas perniciosas. Em 20 de novembro de 1959, a Organização das Nações Unidas adotou a Declaração Universal dos Direitos da […]
Dos atuais efeitos da liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de tributo e para autorizar a compensação de tributos
Com satisfação participo desta publicação e penso que deve ser o foro para o debate das nossas dívidas, e não das nossas convicções, que consistem em nossos votos, e por lei integram os respectivos acórdãos. A legislação tributaria vem mitigando os efeitos da suspensão da exigibilidade do tributo, por liminar em mandado de segurança, o […]
Recepção da Contribuição Social do Salário Educação pela atual Carta Política
Questão das mais debatidas atualmente e bastante comum no cotidiano das Procuradorias do INSS. Diz respeito à legislação atinente ao salário educação. Trata-se, certamente, de tema que vem assumindo cada vez mais espaço no meio doutrinário e ocupando indiscutível importância entre as demandas a serem dirimidas pelo Poder Judiciário. Recente evolução da jurisprudência, em especial […]
Direito Adquirido e a Emenda Constitucional nº 19
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título II, que dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais do Cidadão, no Capítulo I, artigo 5°, inciso XXXVI, estabelece que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Como se nota, a […]
Magistratura do Rio de Janeiro homenageia os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurelio Mello
Incorporando-se as festividades e homenagens prestadas pela magistratura do Rio de Janeiro aos presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministros Carlos Velloso e Marco Aurelio Mello, Justiça & Cidadania, entregou a S. Excias. o trofeu D. Quixote. Nas homenagens prestadas aos ilustres Ministros e altos dignatários do Supremo Tribunal Federal, o idealizador da festividade, […]