A Constituição Federal e o Setor Elétrico Brasileiro
(Artigo originalmente publicado na edição 99, 10/2008) Introdução Ao completar 20 anos, a despeito do expressivo número de emendas, a Constituição Federal de 1988 ainda é fonte de debates, principalmente naquilo que não conseguiu transformar em realidade. Até a presente data, foram 56 emendas à Constituição. Todavia, no que se refere ao setor elétrico, prevalece […]
Breves reflexões sobre Responsabilidade Civil no âmbito da comunicação-Parte 2
A responsabilidade civil dos jornalistas e das fontes Na década de 70 surge o caso Watergate, marco ainda importante para o exame da questão proposta. O episódio é relativo à escuta ilegal e violação da sede do partido democrata, supostamente por elementos vinculados à Casa Branca. O uso freqüente da fonte “garganta profunda” e a atuação […]
A Confusão é geral
(Artigo originalmente publicado na edição 94, 05/2008) Há frases de Machado de Assis que ficam para sempre na memória dos bons leitores brasileiros. Uma delas é “ao vencedor, as batatas”. A outra, “a confusão é geral”. Parece que, no governo, há uma acentuada preferência por esta última. Fatos recentes nos levam a esse raciocínio. […]
Contratos de aprendizagem e a polêmica CBO
1. O contrato de aprendizagem é um contrato especial de emprego; o caráter educativo é que o distingue dos demais Nos termos do artigo 428 da CLT, “o empregador se compromete a assegurar” ao aprendiz “formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e […]
Insegurança jurídica traz prejuízos ao brasil
Quando os princípios constitucionais sofrem abalos, quando se institui norma interpretativa que colide com a jurisprudência que vem sendo praticada ou um Poder usurpa as atribuições de outro, temos as condições ideais para construir um cenário de insegurança jurídica no País. Um dos exemplos mais contumazes dessa situação é a edição de Medidas Provisórias por […]
O fenômeno da terceirização e suas implicações jurídicas
I. Introdução – A audiência pública sobre terceirização no TST Nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho realizou, pela primeira vez em sua história, uma audiência pública para a coleta dos elementos técnicos necessários à melhor compreensão socioeconômica do fenômeno da terceirização. O objetivo traçado pelo presidente do […]
O sistema tributário atual e o proposto
(Artigo originalmente publicado na edição 99, 10/2008) A pedido do amigo Orpheu para a edição comemo-rativa dos 20 anos da Constituição, em breves considerações, abordarei o complicado e confuso sistema atual, e a proposta de reforma do mesmo pelo Governo. Se alguém disser que conhece perfeitamente a legislação tributária brasileira, podendo assegurar, com precisão, a interpretação do […]
O Direto Educacional no ordenamento jurídico brasileiro
(Artigo originalmente publicado na edição 123, 01/2011) I – Relações entre Direito e Educação Do ponto de vista epistemológico, a Educação e o Direito mantêm relações muito próximas e entretecidas entre si. A começar pelo fato de a Educação preceder o Direito na formação dos seres humanos. Para fazer Justiça, o juiz, os advogados […]
Regra Moral no Controle Judicial
Desde os primórdios da construção do Estado de Direito que se discute se cabe ao Poder Judiciário o controle das condutas humanas em face de regras morais. É que, a partir da afirmação do caráter laico do Estado, fruto da separação entre Estado e Igreja, no século XVIII, adotou-se como premissa que direito e moral […]
Os sucessivos recordes de arrecadação tributária analisados à luz dos 20 anos da constituição federal
(Artigo originalmente publicado na edição 99, 10/2008) Convidado pela Emarf para falar sobre a nova proposta de reforma constitucional do Governo Federal, ou seja, a futura 16ª Emenda Constitucional em matéria tributária, inevitavelmente, surgiu-me a seguinte indagação: para que reformar, mais uma vez, a Constituição? Certamente não é para arrecadar mais. O Brasil vem batendo […]