FGTS: contribuição ao debate
O discussão sobre como pagar a correção monetária das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida em razão dos planos econômicos Verão (1989) e Collor 1 (1990), por determinação da Justiça, começou cercada de alguns grandes equívocos. O maior desses equívocos foi atribuir a conta aos trabalhadores e aos empregadores. […]
O Direito Social e o Direito do Consumidor: Uma nova forma de pensar o Direito e a Sociedade
Um recente palestra que proferi no VII Encontro Nacional de Advogados do Mercado Imobiliário – ENAI, realizado na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, para centenas de pessoas que lotavam o auditório principal, vindas de todos os estados do país – diga-se, o mais importante congresso sobre direito imobiliário do Brasil -, […]
Duplicidade de arrematações
Arrematação A) A situação é encontradiça, ante a concorrência de Justiças Especializadas, Federal e do Trabalho, gerando pendengas de delicada solução. B) A dicotomia praça/leilão, que exsurge do CPC vigente não parece muito edificante, pois ambas constituem a HASTA PÚBLICA, a alienação judicial, ou expropriação involuntária. Disso resulta a falta de uniformidade doutrinária, como assinalado […]
As singularidades do auxílio-moradia
O Magistrado, nos termos do dispositivo da LOMAN transcrito, na redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22 de dezembro de 1986, tem direito a ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que inexista residência oficial à sua disposição. Embora o caput do referido artigo de lei tenha utilizado a expressão “poderão ser […]
Recursos Extraordinário e Especial: efeito suspensivo
Como se sabe, tais recursos, previstos nos artigos 102, III e 105, III, e alíneas, da CF, destinados ao STF e ao STJ, são recebidos, apenas, no efeito devolutivo, conforme § 2º, do art. 542, do CPC. De acordo com seu art. 497, sua interposição não impede que se execute a sentença, aí compreendendo-se, também, […]
O processo sobre as terras da Barra da Tijuca
O desembargador Ellis Figueira (foto), recentemente aposentado, na derradeira sessão da qual participou no Tribunal de Justiça/RJ, relatou o mais polêmico processo que, nas últimas décadas tramitou pelo cenário da Corte Judiciária fluminense, a envolver as terras da Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, hoje disputada por poderosos grupos econômicos. Trata-se de […]
Recompor o Judiciário à imagem de sua credibilidade
O desembargador Marcus Faver, novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em entrevista à Revista Justiça & Cidadania, discorrendo suas metas prioritárias para os dois anos de seu mandato, assinala que seu objetivo maior se concentra na recuperação da imagem do Judiciário, a qual reconhece altamente desgastada nos últimos anos. […]
OAB/RJ estará sempre pronta, disposta a colaborar com o TJ
A presente solenidade nos leva a constatar duas realidades sublimes: A primeira, que o ilustre Desembargador Humberto Manes deixa a presidência com a absoluta certeza do dever cumprido, sendo enfadonho elencar os inúmeros avanços e conquistas obtidos em sua gestão. A segunda, que o eminente Presidente, Desembargador Marcus Faver, que ora assume o posto máximo […]
Diálogo franco e objetivo do Judiciário
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José Muiños Piñeiro Filho, em nome da instituição, destacou a figura do novo Presidente Des. Marcus Faver. Abaixo, significativo trecho da sua oração: “O Desembargador Marcus Faver, que ora assume a direção do Judiciário fluminense, com todos os méritos, é homem de extensos conhecimentos, de […]
Poder Judiciário: Guardião das liberdades individuais
(discurso de posse do Desembargador Marcus Faver na presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) Quis a Providência Divina e a extrema generosidade de meus colegas deste Tribunal, que eu tivesse a honra e a glória de ser o primeiro Presidente do novo século ou, mais ainda, o do Presidente inicial de um […]