O ônus da prova
Somente em casos excepcionalíssimos inverte-se o ônus da prova. A hipótese mais freqüente é a hipossuficiência financeira daquele que alega. Nesse caso, a permanecer a regra geral, inviabilizar-se-á até mesmo a instauração do litígio para compor os prejuízos. Nas relações de consumo residem as maiores freqüências de inversão do ônus da prova. Já no âmbito […]
Uma Justiça mais eficaz e democrática
Ao tomar posse na Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o desembargador Arnaldo Esteves Lima que terá ao seu lado, também empossados, o desembargador Henry Bianor Chalu Barbosa na Vice-Presidência, e a desembargadora Maria Helena Cisne Cid na Corregedoria-Geral, agradeceu aos seus colegas pela confiança em si depositada ao ser eleito pelo que […]
Fairplay
Nós todos, que fazemos das carreiras jurídicas profissão, haveremos que ter e exteriorizar aquilo que os ingleses chamam de “fairplay”. “Fairplay” não tem uma tradução precisa, sendo mais sentido do que explicado, tratando-se de uma como que atitude peculiar frente à vida, uma forma estóica de se comportar, uma espécie de “Weltanschauung”, ou um como […]
Penhora, depósito e prisão do devedor
“E se algum devedor, depois de ser condenado em alguma quantia de dinheiro, pão, vinho ou outra semelhante cousa, que se costuma contar, pesar, ou medir, alhear seus bens em prejuízo do vencedor, por neles se não fazer execução, seja preso, e o não soltem até cumpridamente satisfazer ao vencedor, sem poder fazer cessão” (Livro […]
Processo legal e morosidade
“O tempo: os suíços o inventaram, os italianos o desperdiçam, os franceses o estocam, os americanos dizem que é dinheiro, na Índia ele não existe”. Entre as garantias fundamentais asseguradas aos cidadãos, nas democracias modernas, duas adquirem excepcional relevo: livre acesso ao Poder Judiciário, previsto pela Constituição vigente no art. 5º, XXXV, e devido processo […]
Efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais
Primeira parte A ciência do direito é formada por proposições verdadeiras oriundas de investigações desenvolvidas pela via de um sistema lógico. Ela é a soma de conhecimentos práticos e humanos considerados de forma conjuntural e que visam a regular as relações do homem com o seu semelhante e com entidades grupais estatais ou não. A […]
Prescrição intercorrente e execução fiscal
Não se tem dúvida quanto a que o fator tempo exerce iniludível influência na construção jurídica. Em pódio de prescrição, especialmente, ele reveste atributo de substancialidade ampla, pois há interesse da sociedade em conferir juridicidade a situações fáticas que, por seu intermédio, se podem prolongar de forma indesejável. Duplamente o tempo influi nas relações jurídicas. […]
Responsabilidade civil e o júri
Uma das questões mais interessantes envolvendo a reparação do dano ex delicto é a do confronto entre a decisão absolutória do Júri popular e a indenização civil. Como se sabe, a decisão absolutória no Crime faz coisa julgada no Cível, quando nega a existência material do fato ou a autoria. Em caso recente, que examinamos, […]
Prescrição e direitos estatutários do servidor público
Imprescritibilidade de fundo do Direito – Princípio da Legalidade SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Dispõe o enunciado da Súmula n. 85 Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas […]
O mais importante instrumento da democracia brasileira
(Trechos dos discursos do Deputado Aécio Neves quando empossado como presidente da Câmara e quando ainda era candidato ao cargo) O Presidente “Assumo pela vontade, da maioria dos meus companheiros da Câmara dos Deputados, o mais honroso cargo público que qualquer Parlamentar pode almejar. Faço-o com a humildade daqueles que sabem que apenas solidariamente é […]