A minha ferramenta é a Constituição da República
Supremo Tribunal Federal decidiu por oito votos contra dois (os ministros Marco Aurélio e Nery da Silveira foram os votos vencidos) manter o corte do serviço e a cobrança da sobretaxa, medidas previstas no programa de racionamento de energia elétrica do governo. O aval do STF ao plano foi considerado por todos como uma decisão […]
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – Recurso Ordinário TRT n° 10.341/00 – 3ª Turma
ACÓRDÃO EMENTA: Vinculo DE EMPREGO – POLICIAL MILITAR A atividade estatutária, como policial, deve ter caráter prioritário, sendo que o trabalho concomitante, prestado a empresa privada, prejudica o exercício de atividade policial em ofensa aos princípios da legalidade e de moralidade públicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário em que são […]
DURA LEX, SED LEX
“A maior punição que a divindade pode fazer abater sobre um povo e dar-lhe uma Justiça acovardada … “ ABRAHAM LINCOLN O respeito e o cumprimento da lei é fundamento essencial do Estado Democrático de Direito. É portanto, com um misto de tristeza e revolta que assistimos, iterativamente, decisões nos Tribunais Superiores em menosprezo aos […]
O Juiz é livre para decidir
As medidas tomadas pelo governo com relação ao racionamento de energia elétrica serão levados em consideração pelo Poder Judiciário em processos movidos, mas os direitos individuais de cada situação taméem serão analisados pelos Magistrados. Como declarou o ministro Paulo Costa Leite, Presidente do STJ , tudo vai depender de cada caso concreto analisado pelo Juiz […]
A Família Contemporânea no Direito Penal – Primeira parte
Trata-se de artigo acerca de aspectos novéis do instituto da familia, face às transformações contemporaneas do contexto social brasileiro. em que se procura abordar, em especial, a questao da caracterização do “companheirismo” como espécie de família, notadamente a partir do texto constitucional de 1988. Nesse desiderato, verifica-se pertinente a avaliação dos corolários inerentes a esta […]
Instituição de Juizado dos Idosos
Numa torrente de vocábulos será sempre insuficiente um unico esforço adstrito a solução da gama de problemas envolvendo as interesses daqueles que prepararam o mundo e a vida dos jovens de hoje. Tal qual a noite surge, num piscar de olhos, de repente, logo após a por do sol, um relâmpago na eternidade, estreita as […]
Ação Rescisória n° 2000.006.00074
AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. EXGESE DO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXTENSÃO O fundamento da pretensão rescisória cinge-se a analise da questão de direito, ou seja, a de saber se a imunidade parlamentar, da qual desfruta o deputado ou senador (art. 53, caput, da CF.), o torna irresponsável, penal e civilmente, por suas opiniões, palavras e votos, guardem […]
A triste realidade da execução prisional
Nestas breves linhas vamos tecer algumas considerações que considero relevantes sobre o sistema e execução penal, especificamente no tocante a pena privativa de liberdade, bem como, modestamente, apresentar algumas observações que possam servir como opinativa contribuição sobre a reestruturação da execução penal a nivel da Federação, sempre pautado no escopo de ressocialização efetiva do detento. […]
O direito tributário e os princípios gerais de direito
O Código Tributario Nacional, como se sabe, prescreve que, “na ausencia de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributaria utilizara sucessivamente, na ordem indicada: I) analogia; II) os princípios gerais de direito tributario; III) os principios gerais de direito publico e, IV) e equidade” (art. 108). De outra parte, prescreve ainda (art. […]
Tutela mandamental-inibitória da exigibilidade do credito tributário
A Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001 (DOU de 11/1/2001 – Seção I). alterou o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), acrescentando, entre outros dispositivos, um inciso V ao artigo 151, que trata da suspensão da exigibilidade do credito tributário. O referido inciso legal dispõe, agora expressamente, que “a […]