Os Desafios do Judiciário
O notável jurista italiano Mauro Cappelletti, professor por muitos anos na Universidade de Stanford (EUA) e autor de importantes trabalhos de direito comparado, como “O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado” e “Acesso à Justiça”, diz com sabedoria: “Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, […]
Consciência Ecológica para o Meio Ambiente
Há pouco mais de cem anos, quando o biólogo alemão Ernest Heinrich propôs a criação de uma disciplina para estudar as interrelações entre os seres vivos e o ambiente, longe estava de supor o que aconteceria no final do século XX. Juntando as palavras gregas oikos (casa) e logos (ciência, estudo), Haeckel chamou de ecologia […]
A crise do Judiciário e a formação do Juiz
Fala-se muito em crise do Judiciário, em razão de suas malezas. E, nesses momentos, aponta-se a morosidade como um de seus piores defeitos. Pouco se comenta, cintudo, sobre as causas que levaram a Justiça a essa situação. A morosidade dos serviços judiciais está atrelada, sem dúvida alguma, ao número insuficiente de juízes e de servidores, […]
Juizados Especiais Federais
A acaba de ser sancionada a Lei Federal nº 10.259, a ser publicada no DOU de 2ª feira, dia l6.7.2001, dispondo sobre a Lei dos Juizados Federais, Cíveis e Criminais, oriunda de anteprojeto remetido pelo Superior Tribunal de Justiça, após debates e seminários realizados pela magistratura federal, notadamente pela AJUFE (Associação Nacional dos Juízes Federais) […]
Juízo de admissibilidade dos recursos aos tribunais superiores (final)
Do Recurso Especial O Recurso Especial foi criado pela Constituição de 1988 (art. 105, III). É uma espécie do gênero extraordinário e estão ambos sujeitos aos pressupostos gerais, subjetivos e constitucionais. Os pressupostos subjetivos dizem respeitos aos legitimados para recorrer: os vencidos. Os pressupostos objetivos são: a irrecorribilidade da decisão (decisões, sentenças, acórdãos); a tempestividade; […]
O Sistema Carcerário
SITUAÇÃO PENITENCIÁRIA NO BRASIL O sistema punitivo estatal tem como cerne três fatores indissociáveis para a explicação do fundamento da pena como delegação social ao Estado, que atuam como instrumento de proteção de relevantes bens e interesses: a retribuição, a prevenção e a ressocialização. Aviva-se, dia a dia, entretanto, em sentido contrário a todas as […]
Autonomia plena do Poder Judiciário
Foi lançada no Rio de Janeiro a candidatura do desembargador gaúcho Cláudio Baldino Maciel à presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que representa os cerca de 15 mil magistrados do País. Pela primeira vez nos últimos 16 anos, haverá disputa na eleição, marcada para 30 de novembro: o desembargador Jorge Uchôa, do Rio, […]
Falência de caráter e de outros sentimentos
O doutor Belarmino Maria Austregésilo Augusto de Athayde de saudosa memória, pernambucano de nascimento, cearense de coração e carioca por convivência, um dos mais ardorosos defensores da democracia, dos direitos humanos e da liberdade, sobretudo o da liberdade da imprensa, quando entrevistado sobre uma crise financeira desencadeada em dado momento da administração pública brasileira, disse, […]
Inversão do Ônus da Prova. Relação de Consumo. Hipossuficiência Técnica e Hipossuficiência Econômica.
É direito do consumidor, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos seus direitos, com a inversão do ônus da prova, quer quando verossímil sua alegação, quer quando hipossuficiente. O princípio da inversão do ônus da prova, consagrado no inciso VIII, do art. 6º, da lei nº 8.780/90, é um dos […]
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E A LÓGICA DO SISTEMA JURÍDICO
ATIVIDADE LEGISLATIVA E ATIVIDADE JURISDICIONAL A atividade legislativa é exercida pelo Poder Legislativo, ou, mais propriamente, pelo Congresso Nacional, composto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, segundo um processo legislativo, disciplinado nos arts. 59 a 69 da Constituição, cumprindo-lhe a elaboração de emendas à própria Constituição, passando pelas leis (complementares, ordinárias e delegadas), […]