O Juiz ativo para a Justiça Efetiva
Embora já decorridas seis décadas da entrada em vigor do Código de Processo Civil Pátrio de 1939, cuja Exposição de Motivos explicitou quantum satis o princípio processual publicístico, no escopo maior da busca da verdade real para dar-se razão a quem a tenha, ainda hoje, no adentrar do Século XXI e do Terceiro Milênio, correntes […]
Lei 10.257 de 10/07/2001.0 recém-criado usucapião urbano coletivo (Estatuto da Cidade)
Trata-se de diploma legal pretensamente regulamentador dos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, o que se aguardava desde 1989. Não, porém, na infeliz versão regulamentar que em parte relevante ostenta. Estabelece, inicialmente, diretrizes gerais razoáveis da política urbana (arts. 1° a 3°), relacionando as instrumentos, especificados no art. 4″, consistentes em regras básicas para […]
A definição constitucional da competência da Justiça Federal e as tentativas de sua ampliação pela legislação ordinária: O caso do racionamento de energia elétrica.
A criação da Justiça Federal Proclamada a Republica, a atribuição de autonomia aos entes federados repercutiu também na seara judiciária, com a bipartição de competências entre os Judiciários estaduais e o federal. A Constituição republicana provisória (Decreta n. 519, de 22 de junho de 1890, depois alterado pelo Decreto n. 914, de 23 de outubro […]
A Moradia como um Direito Social
O artigo 6° da Constituição Federal de 1988, contemplava como direito social a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados. Em que pese a amplitude dos direitos amparados constitucionalmente, as constituintes esqueceram de contemplar um direito dos mais essenciais […]
Modernização da Câmara acelerou processo legislativo
Câmara assume liderança política e tira o Congresso da paralisia decisória Partiu de Camara dos Deputados a iniciativa de reverter o processo de profundo desgaste porque passava o Poder Legislativo desde o ano passado. Sob o comando de seu novo presidente, o deputado Aécio Neves, a Camara iniciou em fevereiro um processo de modenização política […]
Das Penas Alternativas
Durante muito tempo procurou-se estabelecer urna relacao de valor entre danos morais e um preço em dinheiro, pretendendo-se com isso transformar questões morais em questoes econômicas. Como isso seria dificílimo ou quase impossível no Direito Penal, porque poucos disporiam de recursos para indenizar a vida humana, passou-se a adotar as castigos corporais, suplícios e morte. […]
A reforma do Poder Judiciário
(Alvíssaras ao Senador Bernardo Cabral) O trabalho desenvolvido pelo Senador Bernardo Cabral ao relatar no Senado Federal a Reforma do Judiciario que altera a estrutura desse poder, constitui segundo a avaliação do relator, “uma tentativa aberta e histórica de só colocar o Judiciario em posição que lhe permita cumprir a sua missão constitucional”. A mais […]
Impunidade na Internet
O avanço da tecnologia na área da informática provocou uma grande revolução nas relações sociais. As facilidades alcançadas pelo uso do computador e, principalmente, a Internet, transformaram a vida moderna. É a era da informática. Junto com o e-commerce, o e-mail, o trabalho online, surgiram os crimes de informática, conceituados como sendo os crimes praticados […]
A Lei de Responsabilidade Fiscal e os Tribunais de Contas (final)
Os objetivos fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal e a atuação dos Tribunais de Contas A Lei de Responsabilidade Fiscal está formada por linhas centrais que objetivam modificar a conduta dos agentes públicos, em razão dos fatos comprovarem que eles arrecadam mal e gastam sem qualquer planejamento e, em muitas ocasiões, sem vinculação com o […]
Lágrimas escondidas
As lágrimas sempre me comovem. Não sei se existe algum reflexo que leva os nossos olhos a também lacrimejarem quando alguém chora, ou se a razão deriva do fato de ser a tristeza contagiante, ou se é por ser a lágrima o símbolo da nossa humanidade – ao que me consta, os animais não choram. […]