Por uma justiça mais célere e mais humana
Introdução Permito-me uma pequena digressão sobre o tratamento dispensado as pequenas causas pela Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) e suas alterações posteriores. Não obstante fosse determinado, pelo artigo 275 do Código de Processo Civil, a observância do procedimento sumaríssimo nas causas de pequeno valor (vinte vezes a […]
O óbvio e o obtuso
Assim como os detratores da “arte pela arte” insistem em confundir a ética com a estética, exigindo que se faça uma “arte engajada”, boa parte dos críticos do Poder Judiciário embrenha-se por sendas que nada tem de pertinentes com as atribuições conferidas aquele segmento do Poder, perpassando, assim, províncias reservadas a outras esferas de competência, […]
Uma missão Dobre e complexa
(Discurso de posse do presidente da Caixa Econômica Federal, Valdery Frota de Albuquerque) Agradeço aos senhores membros do Conselho de Administração da CAIXA, representados pelo seu Presidente, Doutor Amaury Bier, a aprovação recebida. Sou grato ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, Fernando Henrique Cardoso, por me confiar a missão tão nobre e complexa. Tenho consciência […]
A Pretensão como situação jurídica subjetiva
Este texto introdutório faz parte do livro lançado pela editora Del Rey A Pesquisa destina-se a investigar as teorias sobre a natureza jurídica da pretensão e a determinar a sua categorização como espécie de situação jurídica subjetiva. Originariamente configurada como um direito subjetivo por Bernhard Windscheid, desta maneira foi enquadrada expressamente no Código Civil alemão, […]
Enfim, iguais perante a lei…
Com o novo Código Civil, a afamada assertiva de Maurice Donnay, em As Escoteiras, não mais expressara o contexto fático da sociedade brasileira, sobretudo quando ele preconiza: “Todos os homens batem nas mulheres: os do povo, com os punhos; os burgueses, com as leis.” Não obstante a Constituição Federal preveja expressamente, desde 1988, uma serie […]
Brincando de Deus
Ao ser informado de que o Universo havia começado a partir de uma grande explosão, EPICURO, então com 12 anos de idade, perguntou quem teria acendido o estopim. Ante a resposta de que essa pergunta somente poderia ser respondida pelos filósofos, decidiu: então serei filosofo. Não sei se EPICURO descobriu o “incendiário”; o que sei […]
A Lei de Moisés
“Vida por vida, olho por olho, dente por dente, mão por mão, pé por pé” Moisés, livro 5°, 19:21 A revoltante onda de violência que espouca em toda a Nação, principalmente no que se refere aos crimes de sequestro, os quais recrudescem assustadoramente, tem que ser suprimida pelo Poder Publico, com muito maior revide e […]
Responsabilidade Urbanística do Município em Loteamentos
No exercício do poder de polícia, a Administração compete o poder de ver de agir na forma da Lei. As regras que disciplinam o parcelamento do solo urbano decorrem exatamente da Lei 6766/79. Trata-se de diploma de magna importância, porquanto diz respeito diretamente a preceito fundamental da Constituição, qual seja, o direito a moradia. Em […]
Punição disciplinar militar e cabimento de Habeas Corpus no caso de aparente antinomia entre normas constitucionais
A Constituição da Republica Federativa do Brasil preconiza em seu art. 142, §2°, de forma expressa, que “não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”. A interpretação literal desse dispositivo deixa antever que, em hipótese alguma, caberá a ação de caráter constitucional de habeas corpus em face de punições disciplinares aplicadas a servidores […]
MERCOSUL e ALCA: Complementaridade ou conflito?
O tema reveste-se de extrema importância, agonizando a necessidade da sua discussão no âmbito e no contexto da regionalização. Importa, inicialmente, situar o quadro da evolução do processo que esta na gênese do MERCOSUL, a sua estrutura integracionista, como união aduaneira e como mercado comum, a sua dimensão internacional e política, o seu caráter didático […]