Controle das CPI’S do Congresso Nacional pelo Poder Judiciário
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, as comissões parlamentares de inquérito, conhecidas como CPIs, adquiriram grande importância nos cenário político e jurídico do país. Trata-se de um importante instrumento de fiscalização da atividade administrativa exercida pelas autoridades públicas e, numa sociedade democrática a imprensa – livre – dá grande ênfase ao trabalho […]
LULA: EXPECTATIVA E ESPERANÇA
A maioria do povo definiu sua preferência. Por certo, essa maioria, alem das fundadas esperanças no novo governo, também aspira e deseja reais mudanças estruturais na administração pública, na política e, principalmente, no social. Entretanto, não é a primeira vez que ocorre no País uma onda de esperança, como agora com a eleição de LULA. […]
Processo eleitoral: vices e suplentes
Observador mais experimentado, enxerga os titulares dos postos como um núcleo que se evidencia, espraiando-se em círculos exteriores que bem podem conceituar os cargos dos Vices e Suplentes. No máximo, uma zona de transição, existe. Porem, rodos representam e são partes inseparáveis e integrantes da mesma figura geométrica. Vice, é o designativo de substituição; é […]
Súmula vinculante: a busca por um Poder Judiciário mais eficiente
A justiça brasileira atravessa uma séria crise. Como sabemos ha uma busca incessante pela efetividade que consiste na aptidão para desempenhar, do melhor modo possível, a função do processo, ou a aptidão para atingir, da maneira mais perfeita possível, o seu fim específico. Para se conseguir a efetividade, faz-se mister, antes de mais nada, o […]
Amor versus preconceito
A lei não consegue acompanhar o desenvolvimento social cada vez mais acentuado, sendo as relações afetivas as mais sensíveis à evolução dos valores e conceitos. Dada a aceleração com que se transforma a sociedade, elas escapam ao direito positivado, não tendo o legislador condições de prever tudo o que e digno de regramento. Compete ao […]
O notável defensor de Tiradentes
Na galeria dos grandes advogados brasileiros está ausente o nome de José de Oliveira Fagundes. Nem mesmo o Barão do Rio Branco, em “Efemérides Brasileiras”, uma espécie de bíblia dos acontecimentos brasileiros de 1500 até a República, menciona uma única vez, aquele que na época, foi considerado um dos maiores advogados da colônia. Quem era […]
Mandado de Segurança coletivo
Até o advento da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, vedava-se aos Sindicatos e Associações de Classe a utilização do Mandado de Segurança para, em nome próprio, defender interesses de seus filiados. Era-lhes, entretanto, facultado, como a qualquer pessoa física ou jurídica, usá-lo para a proteção de direito seu, líquido e certo, […]
A reconstrução dos direitos humanos na tributação
Palestra realizada na Universidade Veiga de Almeida (1999) No campo da Teoria Geral do Direito, sabe-se que o Direito se evidencia como uma totalidade e se acha dividido por mera questão metodológica ou mesmo pedagógica. Desse modo, não se pode compreender o tributo sem a pressuposição de que ele faz parte de um todo. Quando […]
A inconstitucionalidade da legislação que concede gratuidade no transporte
LEGAL OPINION acerca da constitucionalidade das leis estaduais n°. 3.339, de 29 de dezembro de 1999 e 3.650, de 21 de setembro de 2001 O cerne do questionamento está na alegada ausência de fonte material para a emissão dos transportes gratuitos para determinadas categorias. Especificamente as aludidas leis dispõem sobre a gratuidade nos transportes coletivos […]
Os indigentes da cidadania
Em Seminário promovido recentemente pelo Conselho da Justiça Federal intitulado “As Minorias e o Direito”, veio a lume questão relevante e que vem suscitando polêmicas no âmbito da doutrina jurídica nacional, sobretudo em face do princípio da igualdade, consagrado na Carta Constitucional em vigor. Falo das chamadas ações afirmativas, objeto de cuidados de algumas leis […]