Representação por inconstitucionalidade
n° 37/02 – Lei n° 3339/99 do Estado do Rio de Janeiro DECLARAÇÃO DE VOTO A apreciação das questões de direito suscitadas na presente representação, devem ser analisadas sob a ótica de direitos fundamentais constitucionais e da exegese a eles aplicáveis. Numa sumaríssima descrição do que se quer abordar, colhe-se em artigo do Professor Gustavo […]
Aplicação do princípio da consunção no conflito aparente de normas
O conflito aparente de normas ocorre quando há um único fato e duas ou mais normas penais que parecem incriminá-lo. Esse conflito, é solucionado pela aplicação de três princípios que são o da especialidade ( a norma especial afasta a geral); subsidiariedade ( a norma subsidiária é excluída pela principal); consunção (a norma incriminadora de […]
UM JUDICIÁRIO CADA VEZ MAIS FORTE
Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Luåla da Silva, na sessão de abertura dos trabalhos do Judiciário em 2004 Estamos aqui para inaugurar o Ano Judiciário de 2004. Convidado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Suprema Corte, Ministro Maurício Corrêa, sinto-me honrado em estar presente nesta solenidade plena de significado. Mais do que simplesmente cumprir […]
O JUDICIÁRIO NÃO PODE SER COLOCADO EM POSIÇÃO DE SUBORDINAÇÃO
DISCURSO DO MINISTRO NILSON NAVES NA ABERTURA DA REUNIÃO PREPARATÓRIA DA VIII CÚPULA IBERO-AMERICANA DE PRESIDENTES DE CORTES SUPREMAS E SUPREMOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA Entre as várias idéias que me propus realizar quando assumi a presidência, pratiquei, de modo intenso, a de levar a Justiça brasileira, em seus contornos e realizações, para fora das nossas […]
Juros constitucionais extintos
A Constituição de 1988 representou um momento histórico e de amplas liberdades democráticas. Capitaneada por Ulysses Guimarães, foi objeto de amplas discussões e de inegáveis conquistas sociais, apelidada de Constituição CIDADÃ em função de sua alta carga de interesse social, nos legou, dentre outras coisas, a nossa lei mais avançada que é o Código de […]
A melhor Justiça
Um longo período de ditadura construiu uma lógica de funcionamento do sistema político e administrativo no Brasil: o Estado sugando a sociedade em beneficio de si próprio e de uma elite parasitária. Em determinado momento de nossa história, a sociedade cansou de servir de insumo para o Estado resolveu inverter a lógica e impulsionou um […]
Investigação e impunidade
O juiz João Carlos da Rocha Matos não recebeu, há alguns anos, uma denúncia do Ministério Público Federal contra Edir Macedo e a diretoria da TV Record, ao argumento de que não havia inquérito policial, apesar de o pedido estar baseado em uma investigação da Receita Federal, cujo procedimento administrativo tinha mais de 1.000 folhas, […]
A OAB e o TCU
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) precisa ou não ter suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU)? Essa questão antiga voltou à tona nos últimos tempos e está a merecer um definitivo esclarecimento. Afinal de contas, a entidade não pode deixar nenhuma dúvida a respeito de sua atuação perante a sociedade. […]
Licitação de linhas que já operam pode trazer sequelas à população
Recente decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, atendendo a pedido do Ministério Público, criou um impasse para as empresas de ônibus que operam o transporte intermunicipal no Estado. Foi dado prazo de seis meses para que o Detro (Departamento de Transportes Rodoviários) publique edital de licitação para essas […]
Impossibilidade jurídica de Embargos à Execução inexistente
Em alentada entrevista sobre “As Reformas do Código de Processo Civil”, o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira afirmou, com inegável acerto, que um dos pontos relevantes da Lei n° 10.444/2002 refere-se aos artigos 461 e 461-A do C PC, com a extinção do processo autônomo de execução, concernente às obrigações de fazer ou não […]