A modelação dos contratos no novo código
Autonomia da vontade. Liberdade de contratar. Liberdade de estipular o contrato. Liberdade de determinar o conteúdo do contrato. Crise no século XX. Concentração do poderio econômico. Intervenção estatal. Os contratos de adesão e a mutilação da liberdade de negociação. Os princípios do novo Código Civil Brasileiro. Sociabilidade. Eticidade. Efetividade. Modelação comprometida com a finalidade social […]
Intervenção de Terceiros – Recurso de Terceiro Prejudicado
Verifica-se na legislação pátria que existem diversas modalidades de intervenção de terceiros. Estas modalidades se justificam pelo fato de o processo poder produzir efeitos sofre a esfera jurídica de pessoas estranhas à relação processual. Sendo assim, no Direito Brasileiro, nos casos expressamente previstos em lei, admite-se a alteração subjetiva da relação processual, com o ingresso […]
Preocupação com a lisura das eleições municipais
Dois projetos de lei em tramitação no Senado Federal podem por em risco a lisura das eleições municipais deste ano e a dos pleitos seguintes. São eles os Projetos de Lei nº 284 e 285. O primeiro condiciona a eficácia das decisões, que cassam registro ou diploma por ter ficado provado que o candidato comprou […]
Um retrocesso inaceitável
Com exceção da Carta da ditadura getulista de 1937, todos os diplomas constitucionais brasileiros rejeitaram o princípio da reeleição, em qualquer instância. Em 1891, 1934, 1946, 1967 e 1969, a recondução aos cargos do Executivo e do Legislativo não era prevista, nos diversos textos, justamente por ser considerada instrumento concentrador de poder e por ir […]
Weber Batista e a suspensão condicional do processo
A suspensão do processo não é novidade no Direito Processual do Brasil. No campo penal. Ele já existia em outras hipóteses, mas foi o jurista Weber Martins Batista, hoje desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, quem criou o instituto consagrado no artigo 89 da lei nº 9099, visando também, ao Sistema […]
A negação da justiça
“A pior injustiça é a demora da Justiça” Rui Barbosa Não foi sem razão que há cerca de 100 anos o arauto da advocacia, a Águia de Haya, Rui Barbosa, apregoava que a maior injustiça era a demora da justiça. Hoje, pelo que se constata nos tribunais, a situação demonstra que as condições pioraram. A […]
Cláusula pétrea
Aparentemente o PT percebeu afinal que quem venceu a eleição foi o Sr. Luís Inácio Lula da Silva e não o partido. Esta nova percepção deve libertar o presidente para concluir a organização de governo de dedicar-se à tarefa de estimular os investimentos e a criação de empregos. Esta é a cláusula de ouro com […]
Domínio e competência sobre os recursos hidrícos no Brasil
Introdução A Constituição Federal divide entre a União e os Estados o domínio da água, da seguinte forma: (1) são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro […]
A difícil arte de governar
O debate sobre, moral ética e política sempre ocupou um lugar de destaque nas lições dos filósofos e historiadores. Não é preciso dizer que o tema é dos mais controvertidos. Muitos argumentam que o governante nem sempre pode dizer a verdade, em especial, nos campos da economia e da segurança. Assim como o governo está […]
Interceptações telefônicas: sigilo e eficácia
As interceptações telefônicas tornaram-se um fato rotineiro do quotidiano nos noticiários de jornais e das redes de televisões, que freqüentemente transcrevem literalmente trechos inteiros de gravações. A banalização da escuta telefônica obscureceu a própria essência da finalidade das interceptações, seus métodos e processos, que hoje pedem considerações mais consistentes sobre a sua legitimidade. O artigo […]