O perigo da ampliação da competência dos juizados especiais cíveis
Os juizados de pequenas causas, hoje conhecidos como juizados especiais, foram idealizados e implantados para facilitar o acesso à Justiça pela população carente, pela grande massa de hipossuficientes, principalmente aqueles que sofrem desigualdades sociais e que, desprovidos de recursos para enfrentar os custos do processo, dificilmente ou quase nunca recorriam ao judiciário à busca de […]
Agilização da justiça cível no Brasil
René David, no seu valioso “Direito Inglês”, diz que na Inglaterra há basicamente duas opções para o cidadão frente à Justiça Cível de 1ª instância: 1) “convence” o Tribunal de que sua causa merece ser julgada por ele ao fundamento de tratar de matéria relevante (e se o Tribunal achar que não, o cidadão não […]
Medida cautelar
A morosidade nas respostas às lides vem causando à nação brasileira males incomensuráveis. Felizmente não são poucos os que a condenam e tentam reverter o quadro caótico, instalado na Justiça brasileira, quanto à solução, no tempo, das lides. Infelizmente mortais, os homens têm tempo certo ou limitado de vida, e o tempo é contado de […]
Sentimento de renovação
Os direitos públicos subjetivos e os direitos de liberdade na experiência constitucional italiana do Pós-Guerra A afirmação do conceito de direitos subjetivos públicos A cessação do Segundo Conflito Mundial em 1945 pôs fim ao regime fascista que vigorava na Itália. A ordem jurídica da extinta República Social Italiana, sucessora da Monarquia de Victor Emmanuel III […]
Sobre Carlos Ayres Britto
Há um ano atrás falecia Celso Bastos, constitucionalista de escol, de quem fui amigo, padrinho de casamento, compadre e co-autor dos Comentários à Constituição do Brasil, editados pela Saraiva. Para Celso Bastos – opinião de que eu compartilhava — Carlos Ayres Brito era (e é) das maiores expressões do direito constitucional no Brasil, com dimensão […]
Marca obtida de má-fé
Em 12 de março de 2004, na qualidade de Juíza Federal Substituta da 37ª Vara Federal, tive a oportunidade de sentenciar, em sede de propriedade intelectual, um caso de marca obtida de má-fé. A autora, de nacionalidade coreana, ingressou com ação ordinária objetivando a declaração de nulidade de ato administrativo praticado pelo INPI (com pedido […]
O triunfo da Justiça
Quinta-feira, dia 06 de maio, pelo Serviço de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que tenho a honra de integrar como um de seus vinte e sete membros, fui informado da existência de uma reportagem que estava sendo elaborada por um periódico de circulação no Rio de Janeiro, de uma reportagem que […]
A hora de rever os tributos
Viver é progredir e progredir é agir eficazmente dirigindo os esforçõs no sentido de um plano determinado, harmonizando os atos e as aspirações, dando à existência essa unidade que é a beleza moral. Manuel Bonfim, em América Latina. Houve um tempo em que o Brasil se orgulhava de exibir singularidades superlativas sem rival no universo […]
Compromisso irrestrito com a Constituição
Começo por lembrar um sergipano intelectualmente de vanguarda, um jus filósofo portentoso, que foi Tobias Barreto, quando disse que o Direito não era, como não é, um presente do céu. O Direito é um produto da história, é fruto da experiência humana, é um objeto cultural, que conhece os seus avanços e os seus recuos, […]
Controle ou coação do Poder Judiciário?
Quando o II Tribunal do Júri absolveu Adriana Iório e seus parceiros, numa atuação estranhíssima do promotor, que assumira o caso uma semana antes, assustei-me. Um de seus advogados, Jair Leite Pereira, um dos mais antigos e atuantes criminalistas, tem um histórico de tais vitórias que questionei o próprio instituto do júri popular: um bom […]