A essência do Direito de Defesa
Algumas explicações prévias são necessárias para justificar as observações que farei. Fui Conselheiro da OAB-Seccional de São Paulo por quatro mandatos (oito anos) e presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (dois anos). Como Conselheiro, tive como companheiro e presidente o atual Ministro da Justiça, Márcio Thomás Bastos, colega de turma da Faculdade de […]
A justiça no cálculo das tarifas de energia elétrica
Serviço público que dependa de equipamentos intensivos em capital e com vida útil medida em décadas, como o de eletricidade, só é prestado adequadamente quando as regras da concessão são claras e estáveis. É por esta razão que a Lei 9.427/96 atribuiu competência à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL apenas para calcular tarifas que […]
Reenvio prejudicial: elo entre o juiz comunitário e o juiz nacional
INTRODUÇÃO Os processos de integração regional têm especificidades conforme o caminho que os países pretendam trilhar e as fases em que se encontram. A integração para Bela Balassa tem um duplo aspecto: como processo, significa o conjunto de medidas destinadas a abolir discriminações econômicas entre os Estados, e, como situação, significa a ausência de discriminação […]
Da Importância de ser Quixote
Celebra-se este ano o quarto centenário de uma obra literária que foi talvez a que mais marcou o Ocidente: o célebre Dom Quixote de La Mancha, de Miguel de Cervantes Saavedra. Escrito em plena passagem do século XVI para o XVII, em pleno período entre o Renascimento e o Barroco, o Quixote – como todo […]
O monitoramento dos e-mails no ambiente de trabalho
Com a descoberta da Internet, as relações no ambiente de trabalho vêm sofrendo grandes modificações, ora positivas, ora negativas. Nunca se falou tanto da possibilidade do empregador monitorar os e-mails recebidos e enviados pelos seus empregados para impedir o uso indevido durante o horário de trabalho. Decorre daí a pergunta inevitável: o e-mail usado em […]
Ora, a culpa é da ABIN
A Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, ora tem sido a undécima versão da Geni, de Chico Buarque. Joga pedra na Geni. Joga pedra na ABIN. É conveniente, para setores que se dizem politicamente “esclarecidos” – mas jamais esclarecíveis– lembrarem agora da ABIN e a apontarem como bode expiatório, para justificar irregularidades, arapongagem ou atos de […]
Intervenção do Ministério Público Federal em ação de mandado de segurança
DESCABIMENTO DE SUA RECUSA EM LAVRAR PARECER, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO EM LITÍGIO Tem se tornado comum, em ações de mandado de segurança, o Ministério Público Federal recusar-se a emitir parecer examinando o mérito da demanda, ou sequer se encontram presentes algumas das situações que autorizam a extinção do feito […]
Direito Autoral nos apartamentos e quartos de meios de hospedagem
Como bem salienta o autor, o tema que aborda – Direito Autoral nos Apartamentos e Quartos de Meios de Hospedagem – tem sido objeto de debates jurídicos tanto na doutrina como na jurisprudência e continua constituindo um grande desafio para os legisladores. Por se tratar de um assunto de grande relevância e complexidade, a Revista […]
Falta uma voz na CPMI dos Correios
Nas manhãs das terças, quartas e quintas-feiras, quando os relógios vão um pouco além das nove horas, o senador Delcídio Amaral, com voz firme e calma, anuncia o início dos trabalhos da CPMI dos Correios, “com as bênçãos de Deus e havendo número regimental”. Religiosamente, em seguida, abre-se um tumulto de vozes a reclamar “pela […]
O crime de terno e gravata
Para nada servem as leis quando o Estado, encarregado de fazer cumpri-las, se enfraquece e se distancia, ampliando o dissenso entre a sociedade e os grupamentos políticos incumbidos de fazê-lo funcionar. As leis não se realizam na sua força coercitiva quando a sociedade, indiferente, não as legitima. Sem legitimidade, não há autoridade e, sem autoridade, […]