TSE: melhoria indiscutível
Um interessante movimento no Rio de Janeiro buscou obter dos candidatos um compromisso de que o eleito colocará na internet todos os dados das contas públicas. Uma bela decisão. Afinal, os recursos públicos são do povo e este tem todo o direito de acompanhar e avaliar sua aplicação. É claro que essa não é uma […]
Serviços de telecomunicações questões relativas à passagem de cabos em edificações
INTRODUÇÃO Muito embora o homem venha realizando, desde a metade do século passado, avanços significativos em matéria de comunicação à distância, certo é que no campo das telecomunicações ainda estamos longe de prescindir da utilização de cabos e tubulações para o atendimento da demanda existente. Talvez um dia a tecnolgia wireless1 nos permita a plena […]
Habeas Corpus nº 91.955 – ES (2006/0143900-0)
IMPETRANTE: RONILDO LOPES DO NASCIMENTO IMPETRADO PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PACIENTE: PAULO ROBERTO SCALZER (PRESO) DECISÃO A vida em liberdade é a maior conquista do homem e vem sendo perseguida em todos os quadrantes de sua existência. O seu conceito é amplo e abrange desde as condutas interpessoais às […]
A moralidade ou a desonra política
“Vida pregressa é vida pregressa, não transita em julgado,não precisa de uma ação penal”.Desembargador Roberto Wider, Presidente do TRE-RJ O espetáculo da imoralidade pública e das safadezas que se desenrolam no Congresso Nacional, e em especial, na Câmara dos Deputados, transforma o lamaçal da imoralidade o nivelamento da honra e da dignidade com o emporcalhamento da […]
In memoriam
A violência perpetrada contra o Desembargador Mello Porto, no Rio de Janeiro, fez com que voltássemos a refletir sobre a onda de crimes que assola as grandes cidades brasileiras. A ANDES nesta oportunidade não pode deixar de lançar uma palavra de protesto sobre tão cruel assassinato. É preciso que a população brasileira se una para fazer […]
Decreto 201/67 aplicável ou não nos casos de infração político administrativo de prefeitos e vereadores?
Fenômeno assaz recorrente no atual contexto político nacional diz respeito aos inúmeros processos versando sobre a cassação ou a perda do mandato dos políticos, a demandar, em cada caso, procedimentos distintos. Sob este diapasão, ainda nos albores de 2000, a Revista Época (edição de 24 de janeiro, p.36), informou que mais de 2.000 prefeitos brasileiros […]
Entrave ambiental prejudica expansão do setor elétrico brasileiro
A questão ambiental ainda é um obstáculo para os empreendedores do setor. O que tem sido feito para tentar melhorar essa situação? Como estão as conversas com os órgãos competentes? A questão ambiental é um dos maiores obstáculos para a viabilização dos empreendimentos do setor, pois sem licença ambiental os projetos ficam paralisados. A ABCE tem […]
TRE-RJ firma posição sobre abuso do poder Econômico
Voto-Mérito Juiz Márcio Pacheco de Mello (Relator): Senhor Presidente, a questão trazida a julgamento versa sobre a acusação de que os representados, na condição de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, teriam cometido abuso de poder político pelo fato de ter havido cadastramento de inúmeras famílias no programa assistencial “Bolsa Família” […]
Excesso de uso
O autor afirma que é portador de doença crônica, que requer tratamento contínuo, razão pela qual é beneficiado com o passe especial, que lhe dá livre acesso aos meios de transporte coletivo. Sustenta que o seu “Rio Card” foi suspenso, sob a alegação de excesso de uso, e que tal procedimento é indevido, pois lhe é […]
Sistema Rio Card: Decisão judicial limita uso do cartão
Sentença Dispensado relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O autor ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que a ré bloqueou o cartão “Rio Card Sênior” do autor em setembro de 2005. Assevera que, no dia 09.09.2005, diligenciou junto à ré, ocasião em que foi orientado a pedir uma […]