Visita íntima para adolescentes infratores institucionalizados
O tema enfocado tem suscitado muitas polêmicas. Argumentos apressados dando conta de que a implementação de visitação íntima pode gerar problemas de responsabilização do Estado, gravidez inconseqüente e indesejada, transmissão de doenças sexualmente transmissíveis, ofensa a normas de cunho religiosos ou às regras do direito de família. Os mesmos resistem a uma análise mais acurada, pois […]
A democracia e a anarquia institucionalizada
De um tempo para cá, o direito constitucional brasileiro está de cabeça para baixo. Desde os bancos escolares aprende-se, por força da teoria de Kelsen, que há uma hierarquia nas leis: sobre todas as leis, decretos, resoluções, julgamentos, atos administrativos, enfim, regendo a vida do país sobre-paira a Constituição; isto acontece nitidamente nos Estados democráticos […]
Furto e fraude de energia elétrica
Fatos que mobilizam há décadas os esforços das distribuidoras de energia elétrica são aqueles que dizem respeito às ocorrências de furto de energia elétrica e de fraudes perpetradas para o recebimento irregular dessa mesma energia. Costuma-se conceituar, nas exposições sobre o tema, que o furto da energia é o ilícito penal cometido por quem, não […]
Firme combate à corrupção
Em artigo publicado neste espaço em 13.08.06, defendi a idéia de que pouco adianta saber se a corrupção que atinge os três poderes na nação – com honrosas exceções – é maior ou menor do que a do passado ou se causa mais prejuízo hoje do que ontem. O que mais me preocupou ao escrever […]
Contrato de transporte
Introdução Com o advento da nova codificação civil brasileira, que entrou em vigor em janeiro de 2003, incluiu-se um capítulo dedicado exclusivamente ao contrato de pessoas e de coisas. É evidente e importante a inovação, uma vez que a codificação deu novo tratamento legal às regras relativas ao transporte de pessoas e de coisas que […]
Renúncia de Jânio Quadros efeitos e consequências
Iniciava-se o mês de agosto de 1961 e tinha-se a sensação que a tempestade estava próxima. O Presidente Jânio Quadros subira ao poder, com apoio da direita e da ala populista. Apesar de não contar com maioria no Congresso, passou a governar com grande afirmação, eleito que fora por maioria absoluta. Seu vice-presidente, João Goulart, […]
Feriado na praia, as informações que faltaram
Ganhou destaque no noticiário a ida de empresários e magistrados à Bahia para participarem de debates sobre temas ligados à economia e ao direito (“Bancos pagam feriado na praia de 47 juízes”, Brasil, 11.09.06). O evento, organizado pelo Imats (Instituto dos Magistrados dos Tribunais Superiores), que é voltado ao estudo e aperfeiçoamento do Judiciário, contou […]
Assédio moral
Conceito e Características A teoria do assédio moral tem assento no direito à dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil, como prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição. É possível citar também o direito à saúde, mais especificamente, à saúde mental, abrangida na proteção conferida pelo artigo 6º e o direito à honra, […]
O Judiciário e os menos favorecidos
Como magistrado verifico, a toda evidência, que a sociedade outorga pouca relevância à contribuição do Judiciário no concernente aos direitos subjetivos conquistados pelos menos favorecidos, aqueles que recebem um salário pífio ou andam pelas ruas à procura de emprego, e ainda, os sofridos membros da classe média trabalhadora e, porque não dizer, os que sobrevivem, […]
Meios alternativos para o ressarcimento de danos frente à Responsabilidade civil do Estado
Está assente no ordenamento jurídico que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Cuida-se de emanação direta do clássico preceito honestae vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu). Esse preceito configura o cerne do direito e da ética, […]