Inadimplemento contumaz do Poder Público e suas conseqüências para as distribuidoras de energia elétrica
As questões a serem analisadas neste artigo assumem particular importância, haja vista que empreendedores privados foram atraídos com o início do programa de privatização ocorrido em 1996 a investirem em distribuição de energia elétrica, e passados dez anos ainda se observa o considerável impacto econômico no fluxo de caixa destas concessionárias em razão do inadimplemento […]
Explosão demográfica
Entre 1940 e 1950, a população do Brasil crescia a uma taxa explosiva de 3,2% ao ano. Nesse espaço de tempo, passou de 41,2 milhões para 51,9 milhões de habitantes. Apesar de declínio da taxa, que nos conduziu ao estágio denominado pelos demógrafos de “transição demográfica”, em 1970, éramos 93,1 milhões e, hoje, somos 186 […]
Pronunciamento da Ministra Ellen Gracie, presidente do STF
Por ocasião da sessão de abertura da “II Jornada CCI de Arbitragem” – em homenagem ao 10º aniversário da lei brasileira de arbitragem. Salvador, 30 de outubro de 2006. É com grande satisfação que compareço a este Congresso. Sou de há muito entusiasta dos meios de solução de litígios que se desenvolvem a latere da jurisdição […]
Agravo de instrumento 2006.02.01.004443-5 TRF-2
RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A AGRAVADO: INDECCON – INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADÃO CONSUMIDOR ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS/ RJ (200451060012289) RELATÓRIO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara […]
Direito, moralidade, ordem concreta e Constituição
A evolução do pensamento sobre o direito nos últimos vinte anos é notável. Na última década do século passado apreendemos a importância dos princípios e, em seguida – a partir da que se convencionou chamar nova hermenêutica –, que o momento da produção normativa é posterior ao da redação dos textos normativos. Nesse sentido, mais do […]
Eficiência, fficácia e bons modos na gestão do Poder Judiciário
O direito deve ser manejado como instrumento de civilização, capaz de prevenir e de compor conflitos com a solução justa. Esse é o resultado que interessa à sociedade. Logo, administrar o direito também desafia a eficiência e a eficácia de seus operadores. Eis a síntese que, por toda a parte, no limiar de um novo século, […]
Recurso administrativo direito do contribuinte
Com base no artigo 126, da lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 10.684/03, a autoridade administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social, vem exigindo dos contribuintes o depósito em dinheiro de 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito, para que o recurso interposto ao Conselho de Recursos da Previdência […]
Agravo de instrumento Nº 2005.01.00.022119-3/DF Processo na origem: 200534000072860
Relator: Desembargador Federal Souza Prudente Agravante: Ministério Público Federal Agravado: União Federal Agravado: Souza Cruz S/A Agravado: Fundação Getúlio Vargas EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. QUESTÃO DE ORDEM PRELIMINAR. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, FIRMADO PELA “SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO”, A FUNDAÇÃO […]
O Casuísmo Constitucional
Uma Constituição –, como de resto todo o ordenamento jurídico – deve buscar, de maneira especial, a conciliação entre o sistema tendencialmente estático de suas normas originárias e a dinâmica das forças sociais. Para alcançar esse equilíbrio, duas técnicas têm sido empregadas. Numa primeira, o texto constitucional se restringe ao essencial, aos grandes princípios e […]
Perigosas circunstâncias políticas
No dia 1º de maio de 1954, 114 dias antes de seu sacrifício, praticando o suicídio para evitar uma convulsão social, o presidente Getúlio Vargas, na costumeira festa anual para os trabalhadores, fez significativa pregação política incentivando a classe trabalhadora a se organizar e ingressar aos sindicatos, com a seguinte proclamação: “Trabalhadores do Brasil! Venho, […]