Associação de moradores – A urgente revisão do Enunciado 79 do TJ-RJ em face do que foi decidido pelo STJ.
Só se deve pagar uma dívida se ela for legalmente exigível ou se for imposta por uma obrigação natural, indeclinável, que se coloca à consciência de cada um. Se o cidadão, premido pela ação asfixiante dos impostos brasileiros, não paga uma dívida particular por considerá-la abusiva, tanto que a discute em Juízo, não é dado […]
O avanço da pré-história
A reeleição do histriônico presidente da Venezuela, para o que ele espera seja seu mandato perpétuo, as manifestações caudilhescas do iletrado presidente da Bolívia e as demonstrações de apreço ao maior genocida das Américas – que, em Cuba, matou, sem julgamento, mais pessoas do que seu êmulo chileno – demonstram que o continente sul-americano não corre […]
O Brasil e os desafios do patrimônio
“Aquilo que se denomina Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (…) é o documento de identidade da nação brasileira. A subsistência desse patrimônio é que comprova, melhor do que qualquer outra coisa, nosso direito de propriedade sobre o território que habitamos.”Rodrigo Melo Franco de Andrade________________________________________________________________________________________________________________________________________ Há 70 anos, antes de qualquer outro país americano, o Brasil […]
Judiciário Independente
O Judiciário quer ser independente e sabe que, para isso, um dos caminhos que precisa percorrer rumo a esse fim passa pela autonomia financeira. Esse feito foi uma das razões que levaram o Conselho Nacional de Justiça a instituir uma comissão especial, em junho de 2005, para estudar a estrutura de receitas e gastos da […]
Estagnação insustentável
Estamos assistindo a uma discussão insensata – decorrente da crise de gestão do setor público que vem paralisando o país – entre membros do governo, ambientalistas e empresários, sobre o que vem antes: o ovo, a galinha ou, quem sabe, o ovo não fecundado ou a galinha estéril. O conceito de desenvolvimento sustentável é fundamental […]
Atualização das Áreas Prioritárias para Conservação: crescer por crescer? O que significa para o setor elétrico brasileiro aumentar em 2,8 milhões km² as áreas a serem protegidas.
A Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) aprovou, recentemente, a minuta do texto da portaria sobre a Atualização das Áreas Prioritárias para Conservação, Utilização Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira. Como resultado prático, dos 8,6 milhões de km² do território nacional, 2 milhões de km² são referentes às áreas que já fazem parte do Plano […]
Uma visão pública pós-graduação em processo civil na FGV
No próximo dia 16/04, o Programa de Educação Continuada da FGV – Direito Rio dará início ao curso de “Processo Civil Contemporâneo: Uma Visão Prática”. Sua realização se dará nas novas instalações da FGV no Centro do Rio de Janeiro, Rua da Candelária, nº 6. Um dos objetivos do curso é o de revisitar os […]
Do processo de execução da pensão alimentícia – O decreto da prisão civil do alimentante inadimplente
Diante de suas peculiaridades, a obrigação alimentar submete-se a um regime jurídico especialíssimo, o que a distingue, sob diversos aspectos, das outras normatizadas pelo Direito Civil. Com efeito, durante a existência do ser humano, sempre que ele se encontrar impossibilitado de conquistar os meios de que necessita para sua sobrevivência, sua dependência dos alimentos caracteriza […]
O STF, os juízes e os advogados
O Supremo Tribunal Federal é uma instituição repu-blicana inspirada pelo modelo constitucional ame-ricano. Foi Rui Barbosa, com sua genialidade, que o conformou à feição brasileira. Atravessou períodos de severas turbulências no curso da história política do país. Fundado no Império com o nome de “Supremo Tribunal de Justiça”, passou para a República, onde permanece, com a […]
Glorificação ao Mérito
Há cerca de um ano, em seminário sobre estudos jurídicos para estudantes de direito, realizado na cidade de Campos dos Goytacazes, fui instado pelo organizador do evento a fazer a apresentação do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, convidado a pronunciar uma aula sobre direito civil, tendo me desincumbido como transcrevo: “A minha incumbência é fazer a […]