Lei Maria da Penha, afirmação da igualdade
O princípio da igualdade é consagrado enfática e repetidamente na Constituição Federal. Está em seu preâmbulo como compromisso de assegurar a igualdade e a justiça. A igualdade é o primeiro dos direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º): todos são iguais perante a lei. Repete o seu primeiro parágrafo: “Homens e mulheres são iguais em […]
Redução da idade penal: alteração inconstitucional é maléfica para a sociedade brasileira
A violência praticada por jovens é um tema cada vez mais presente e assustador na vida cotidiana e nos meios de comunicação de muitos países. No Brasil, o grave momento de crise social alimenta ainda mais o temor que a população vivencia, em meio a múltiplas formas de violência. Entretanto, em alguns países desenvolvidos, esforços […]
Infidelidade partidária
A Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, que a República se constitui em Estado Democrático de Direito, esclarecendo ainda, no parágrafo único do referido dispositivo, que todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos.Em síntese, podemos definir o Estado Democrático de Direito como a verdadeira […]
Educação é a base da evolução humana
Indicado por um seleto colégio eleitoral formado por acadêmicos, empresários e autoridades em todo o Brasil, o professor Ives Gandra Martins foi condecorado com o título de Professor Emérito 2007, consubstanciado pelo Troféu Guerreiro da Educação, instituído pelo Centro de Integração Escola-Empresa (CIEE), que é presidido pelo professor Paulo Nathanael. Dizia o fundador da Universidade […]
A prece de um juiz
Senhor! Eu sou o único ser na terra a quem Tu deste uma parcela da Tua Onipotência: o poder de condenar ou absolver meus semelhantes. Diante de mim as pessoas se inclinam; à minha voz ocorrem; à minha palavra obedecem, ao meu mandado se entregam, ao meu gesto se unem, ou se separam, ou se […]
Gilmar Mendes pede qualificação das leis
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, sugeriu ontem ao Legislativo a implantação de um projeto que objetive a qualificação das leis que são produzidas no Brasil. A sugestão foi feita durante o lançamento do livro Curso de Direito Constitucional, escrito pelo ministro em conjunto com os juristas Inocêncio Mártires Coelho e […]
Natureza jurídica do ressarcimento de custos e encargos advindos da impressão do selo especial de controle do IPI
A aplicação do selo especial de controle em determinados produtos é medida cuja origem remonta à Lei 4.502/64, que dispunha sobre o imposto de consumo, tributo criado pela Constituição Federal de 1934 e hoje denominado imposto sobre produtos industrializados – IPI (art. 153, IV, da CF/88). Segundo o CTN, mais precisamente em seu art. 46, […]
Aplicação judicial do direito – juízos de verossimilitude e probabilidade
A proposta deste ensaio, e o próprio título já sugere, é transitar sobre escopos do exercício de Jurisdição, o processo judicial como base dialética e capaz de instrumentalizar a argumentação, assim também, ponto nodal, abordar aspectos atinentes à formação de juízo na aplicação do Direito, atento aos fatores de probabilidade e verossimilhança. Na verdade, a […]
A democratização do poder judiciário
Na recente decisão do Senado Federal, analisando representação contra o Presidente da Casa, presenciamos deplorável sessão secreta, com votos igualmente secretos, absolvendo-se o senador acusado. Um julgamento nada democrático, pois a sessão existiu para absolver e pronto, sem qualquer fundamentação. O episódio permite uma reflexão sobre o hiato que, por vezes, existe entre os que […]
A crise da representação política
A democracia moderna nasceu sob a idéia da repre-sentação. Os representantes eleitos pelo povo exercem o poder em nome deste (§ único, art. 1º, da CF). Este é o princípio fundamental da democracia, único a legitimar o exercício do poder político. Existe, pois, uma relação necessária entre o poder, a lei e a vontade coletiva […]