O Impacto das decisões judiciais
NOTA DO EDITORO Ministro do Superior Tribunal de Justiça LUIZ FUX, que homenageamos nesta edição e enriquece com sua figura a capa da Revista, é incontestavelmente, pela sua vasta cultura humanista e sobretudo, pelo aprimorado conhecimento jurídico, invulgar publicista, renomado e conceituado jurista, personalidade ímpar e destacada do Poder Judiciário brasileiro, tendo sido conduzido ao […]
Reparação do dano
O instituto da suspensão condicional do processo, criado pela Lei nº 9.099/95, exige, no artigo 89, parágrafo 1º, I, a reparação do dano como uma das condições para que seja extinta a punibilidade do acusado, sem a qual a mesma não pode ser decretada, salvo a prova de impossibilidade de fazê-lo. Assevera Ada Pellegrini Grinover […]
A formação dos juízes na Espanha
1. O processo de seleção dos juízesA Espanha escolhe seus juízes por meio de concur-so público, valorizando o aspecto democrático do processo seletivo, onde qualquer cidadão, preen-chendo os requisitos para concorrer às vagas, poderá tornar-se juiz.Há um único concurso para selecionar juízes e promotores de justiça (denominados “fiscais”), com três fases de testes, e os […]
Aspectos gerais sobre a quantificação da responsabilidade civil por dano moral
1 – Evolução histórica da responsabilidade civil por dano moral e sua expansão O exame da evolução histórica da responsabili-dade civil por dano moral nos leva a identificar que alguns doutrinadores afirmam ter sido o Código de Hamurabi (século XXII a.C), instituído por Hamurabi, rei da Babilônia, o que primeiro dispôs a seu respeito, no […]
As controvérsias do peticionamento eletrônico após a lei 11.419/2006
O peticionamento eletrônico é um dos serviços preconizados pela Lei do Processo Eletrônico (11.419/06) que no ano 2008 se afigura como principal benefício imediato capaz de propiciar conforto e gerar considerável economia para os advogados, embora já esteja sendo utilizado em alguns tribunais causando algumas controvérsias quanto a admissão após o período de atendimento presencial.Este […]
Teto remuneratório e jornada semanal para o magistério
Põem-se sob análise duas questões, as quais, a meu juízo, transcendem o interesse pessoal de alguns juízes e interessam a toda a magistratura, federal e estadual, de primeiro grau, dos tribunais, inclusive do Supremo Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. A primeira questão diz respeito ao teto constitucional – se ele é ou não […]
Niemeyer, uma ponte eterna no tempo
O gênio Oscar Niemeyer, que completou 100 anos, com seu talento de arquiteto e sua alma livre de artista, construiu, ao longo de sua vida, uma ponte eterna no tempo buscando sempre a sensação de um vôo para o futuro e talvez a utopia de uma igualdade que proporcionou o sentido construtivo e fraterno de […]
A presença de dom Quixote
Em 2008 completamos nove anos de circulação mensal, tendo galgado graças ao apreço, apoio e colaboração recebidos com as matérias e artigos publicados, o prestígio e a conceituação que logramos alcançar entre os operadores do Direito.Os mesmos intentos e objetivos a que nos propusemos desde o início – defender e prestigiar o Poder Judiciário e […]
Direitos Fundamentais e Relações privadas direito à moradia e bem de família
Discute-se, no presente, se o imóvel residencial do fiador pode ser bem de família impenhorável para pagamento da dívida do afiançado (art. 3º da Lei 8.009 e art. 6º da Emenda Constitucional n.º 26).Este tema é de alta indagação, requer debate, na repercussão para o mercado locatício, onde a exigência de fiador é drama para […]
Ainda a questão dos juros
A figura dos juros nos contratos bancários, como é sabido, tem como finalidade remunerar o dinheiro emprestado pela instituição financeira ao cliente, estando consolidado na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que tais instituições não estão sujeitas a limitações quanto ao respectivo percentual (Súmula 596 – STF), a não ser àquelas impostas pelo Banco […]