A súmula impeditiva de recursos como solução para a celeridade e efetividade do processo
A celeridade processual tem sido uma das grandes metas dos estudiosos do Direito. Para isso, várias reformas têm sido feitas, como, a título exemplificativo, a que foi trazida pela EC no 45/2004, pelas Leis no 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06, 11.280/06, 11.417/06, 11.418/06 e 11.419/06.A brevidade na lide é anseio de todos, principalmente daqueles que já tiveram […]
Previdência Social para todos
No País das grandes e acaloradas paixões, onde muitos se autodenominam especialistas em todas as áreas do conhecimento humano, a recente divulgação de um parecer técnico, elaborado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, provocou uma exacerbada e equivocada polêmica.O referido parecer, que foi por mim aprovado, se limita a reconhecer o que determina […]
A redução das penas na nova lei de drogas
Ao ser promulgada, a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, a princípio causou perplexidade. Em uma lei que visava aumentar as penas pela prática de delitos envolvendo drogas, houve a inclusão de um parágrafo no artigo que pune condutas múltiplas em relação aos entorpecentes que possibilita a redução das penas de 1/6 […]
O país do “faz de conta”
Entre seus magníficos juízes, o Brasil tem um cujas manifestações – corajosas e polêmicas – vez por outra atraem as atenções da sociedade. Refiro-me ao Ministro Marco Aurélio, do STF, que tem dito que o Brasil “é o país do faz de conta”. Há um Brasil real e há um Brasil fantasioso. A tirada do […]
Exame de DNA pode relativizar a coisa julgada na ação de Investigação de Paternidade?
IntroduçãoEm decorrência da evolução científica, a questão da prova na ação de investigação de paternidade ganhou novo relevo, sendo superada a simples presunção da paternidade pela semelhança ou a exclusão da mesma pela falta de provas.O surgimento do exame de DNA desencadeou grande dúvida no meio jurídico sobre a possibilidade de se ajuizar novas ações […]
Projeto: quem sou eu?
ApresentaçãoNo Estado de Rio de Janeiro, mais de quatro em cada cem crianças não são registradas ao nascer. Os dados são da última PNAD/IBGE – 2006. Sem registro de nascimento, essas crianças não existirão para o Estado, não serão reconhecidas pela sociedade e mal existirão para si mesmas.Os ritos determinados pelo Estado para estabelecer formalmente […]
58 anos da Tribuna da Imprensa
NOTA DO EDITOR Republicamos com ufania, apreço e plena concordância o magnífico artigo do nosso estimado Conselheiro Editorial Bernardo Cabral em comemoração ao aniversário do indômito e valoroso jornal do intrépido Helio Fernandes, considerado, sem contestação, o maior e mais destemido jornalista brasileiro da atualidade. O custo da atuação do jornalista e do seu jornal […]
O direito à vida
A extinção da CPMF não pode colocar fim ao debate democrático que interessa às camadas mais amplas da sociedade brasileira. O que está em causa, de fato, é o problema da saúde pública em nosso país. De um lado, é a perplexidade dos que assistem à permanente agonia de uma solução que nunca se consuma […]
Síndrome da covardia moral
Por trás da arrogância dos grandes responsáveis pela leniência legal brasileira em relação aos facínoras – aqueles pretensos discípulos do Marquês de Beccaria, que, por um suposto entendimento “científico” do valor das penas (repetindo ad nauseam a falácia “o que vale é a certeza de punição e não o rigor das penas”) e por uma […]
Da majoração do limite etário para magistrados
Como é de conhecimento geral, a idade limite para que o trabalhador permaneça na vida ativa é de setenta anos, após o quê, este, se não requerer sua aposentadoria por tempo de serviço, será aposentado compulsoriamente.A recente proposta para a Reforma do Judiciário prevê a majoração da sua aposentadoria compulsória de setenta para setenta e […]