Outras questões polêmicas: Política e Constituição
A Constituição brasileira de 1988 é de extraordinária riqueza nos valores que consagra, nos princípios que adota, nos programas que determina. Tudo quanto nos aflige quando hoje refletimos sobre o império da lei fundamental é a frustração resultante do fato de que nem todas as políticas ali prescritas se puderam implementar. Algumas, já anunciadas em […]
Artigo 290 do Código Penal Militar e a Lei Nº 11.343/06
Inicialmente, trarei à colação análise da natureza da Justiça Militar como Justiça Especial e a afinidade do Direito Penal e Processual Militar com os demais ramos do Direito, para, mais adiante, justificar a incidência do artigo 290 do Código Penal Militar e a inaplicabilidade da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, na […]
Considerações sobre a reforma tributária
Nada obstante todo o louvável esforço do deputado Sandro Mabel para melhorar o confuso projeto de Reforma Tributária, enviado pelo Governo Federal ao Congresso – e foram muitas as modificações positivas – dúvidas remanescem.De início, tem-se a impressão – detectada entre todos os tributaristas de prestígio do país – que haverá aumento de carga tributária. […]
Aplicação do artigo 475-j do Código de Processo Civil
(Artigo originalmente publicado na edição 100, 11/2008) Transcrição da palestra proferida no Seminário “Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo”“A reforma da Execução tem dois aspectos distintos que acabaram por se mesclar, principalmente na Lei nº 11.232 de 2005, que tratou da reforma da execução dos títulos judiciais. Há, de um lado, um aspecto puramente teórico […]
Nepotismo e moralidade pública
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951-4 RIO GRANDE DO NORTE Relator MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Recorrente (s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrido (a/s) MUNICÍPIO DE ÁGUA NOVA E OUTRO (A/S) Advogado (a/s) FRANCISCO DE ASSIS CORREIA RÊGO E OUTRO (A/S) Relatório EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. […]
Modernização da gestão da dívida ativa do estado do Rio de Janeiro
A dívida ativa ajuizada no Brasil constitui hoje uma importante fonte de recursos para os cofres públicos. Sua cobrança é realizada por meio de uma ação judicial denominada Execução Fiscal, que é regulada por legislação específica – a Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei de Execuções Fiscais (LEF). Elaborada […]
Discurso de posse na Presidência do Superior Tribunal de Justiça
“ Sou um homem que exalta a harmonia e a paciência. E entendo que polidez e a fidalguia são virtudes que nós as concedemos aos outros sem nada perder (Baltasar Gracián, “A Arte da Prudência”). E isto será percebido no decorrer deste discurso e durante toda a minha gestão.Todos reconhecemos que a Carta Magna de 1988, […]
Sobre José, o Augusto Delgado
O ocaso e o acaso Certo dia, vendo a vitrina de uma loja de calçados, destaquei na minha visão um par de sapatos de solado emborrachado e fino, confeccionado em couro flexível e sem o “talão” do calcanhar, ali substituído por um franzido de elástico. Vi nos ditos calçados um dos símbolos mais evidentes do […]
1964 – A Malfadada Odisséia no Navio Presídio Raul Soares II (Continuação)
Dias após a minha primeira descida aos porões do navio, continuei a ouvir nas horas do rancho as desditas dos infelizes companheiros que relatavam os fatos que ocorreram a eles e às suas famílias.Decidi que deveria fazer alguma coisa para que os acontecimentos que ocorriam no navio fossem conhecidos publicamente. Como na ocasião, alguns jornais, […]
Mais entendimentos e menos litígios
A segurança jurídica é importante para os negócios e para a saúde econômica do País. A Fiesp sabe disso, e está cada vez mais parceira do Poder Judiciário.No dia 25 de agosto, a sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo foi palco de um feito inédito: o presidente da entidade, Paulo Skaf, […]