Descriminalização da posse de armas de fogo
No dia 31 de janeiro de 2008, foi publicada a Medida Provisória nº 417, que alterou os prazos para o registro e entrega de arma de fogo dispostos na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nacionalmente conhecida como Estatuto do Desarmamento. Posteriormente, essa Medida Provisória foi submetida à apreciação do Congresso Nacional, […]
De escutas e algemas
O fato é bem conhecido, mas é oportuno relembrá-lo.No final do século XVIII, o Rei Frederico II da Prússia olhando pelas janelas do seu palácio de verão, recém construído, percebeu que não podia contemplar integralmente a bela paisagem porque um velho moinho, de propriedade do seu vizinho, poluía o visual. Orientado pelos seus ministros ordenou: […]
A Advocacia-Geral da União aberta às demandas da população_Entrevista com José Antonio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União
Nota do DiretorTrazemos nesta edição o mais jovem ministro do presidente Luís Inácio Lula da Silva, o Advogado-Geral da União, José Antonio Dias Toffoli. Nomeado em2007 para comandar a AGU, Toffoli é o principal responsável pela postura pró-ativa e dinâmica quenorteia a atuação da Instituição, bem como pela difusão da imagem da AGU como instituição de Estado que […]
Atitudes diante da Constituição Federal de 1988
Qualquer obra humana, individual ou coletiva, é passível de imperfeições. Seria mera idealização imaginar que os nossos constituintes pudessem acertar e tornar a Constituição uma obra perfeita e acabada. Mas o lamentável é que erraram tanto, a ponto de torná-la quase imprestável.Nas sábias e oportunas palavras do insigne constitucionalista Diogo de Figueiredo Moreira Neto, “os […]
Taxa judiciária nos casos de denunciação da lide ou chamamento à lide da seguradora
Transcrição da palestra proferida no Seminário “Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo” “Tão logo tomei conhecimento desse tema eu fiz um levantamento do que pensam a 1ª, a 2ª e a 3ª Câmaras, paulatinamente, fazendo uma análise e tentando, evidentemente, levantar temas para discussão e descobrir porque algumas Câmaras decidem de forma diferente.Tendo em vista […]
100 anos de luta pela liberdade
O órgão representativo maior da imprensa brasileira está comemorando 100 anos, tendo prestado nesse século de existência, com muita luta e duros sacrifícios, o papel que lhe coube na defesa da liberdade da imprensa, de opinião, e de expressão dos direitos humanos e da cidadania.Sob a competente direção do seu presidente, Maurício Azedo, a centenária […]
Direito do Consumidor – Visão Empresarial
Direito do Consumidor – Princípios A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, já se aproxima da maioridade e, em termos sistemático-legislativos e interpretativos, ainda suscita debate. Para lembrar a complexidade da análise, basta recordar que o Direito do Consumidor vem sufragado em densos cânones constitucionais, ao estilo impositivo de garantia fundamental, incisivamente […]
Rioprevidência: os desafios do assessoramento jurídico de uma autarquia em reestruturação
Ao final de setembro de 2007, recebi da Procuradora-Geral do Estado, Dra. Lúcia Léa Guimarães Tavares, e dos Subprocuradores-Gerais, Dr. Rodrigo Mascarenhas e Dr. Henrique Rocha, um “convite” e tanto: ocupar o cargo de Diretor Jurídico do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência. O convite, na verdade, era […]
“Joint Venture” responsabilidade no fracasso do empreendimento
APELAÇÃO CÍVEL N° 2008.001.00101 Apelante 1: HI TEC SHOP COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Apelante 2: TANDY CORPORATION (RECURSO ADESIVO) Apelados: OS MESMOS Origem: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Acórdão APELAÇÃO. Contratos de distribuição e de franquia, a ensejarem entendimento divergente quanto à sua […]
1º Prêmio tribunal de justiça do estado de são paulo
O ambiente de insegurança jurídica é um entrave ao desenvolvimento do País, conforme a constatação de estudiosos da conjuntura econômica nacional. Na tentativa de minimizar os impactos deste cenário no setor produtivo, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) vem ampliando, nos últimos quatro anos, sua atuação na área, com intuito de […]