Michel Temer à frente da câmara dos deputados
O incisivo pronunciamento do deputado Michel Temer, ao assumir a presidência da Câmara dos Deputados, deixa antever, com clareza invulgar, que o Poder Legislativo, sob o seu comando, buscará alcançar e restabelecer, com estafante trabalho e muita dedicação, a dignidade, o decoro e o devido respeito que lhe cabem por direito constitucional, como um dos órgãos […]
Adoção por casal homosexual
Já há algum tempo forjou-se, no mundo jurídico, um novo conceito de “família”, diferente daquele defendido pelo Código Civil de 1916, que tinha uma visão bem restrita à família proveniente do matrimônio. A elasticidade da interpretação deste termo vem, sem dúvida, em encontro do melhor interesse da criança, que se beneficia ao ver sua família amparada […]
Olga Benário a verdade sobre sua expulsão (desmistificação da versão divulgada)
Há longo tempo, desde a expulsão de Olga Benário para a Alemanha, em 1936, versões são transmitidas à opinião pública de forma panfletária, novelesca, errônea e capciosa, buscando apontar o presidente Getúlio Vargas como o responsável pela sua desdita e morte. A sua expulsão – desconsiderando o fato de ela se encontrar grávida do líder […]
O presidente não lê
Numa terra de cegos, quem tem um olho é rei. Num país de gente sedenta e carente de leitura, é desanimador e melancólico descobrir que o presidente da República, o sujeito mais importante e poderoso do sistema; a figura a quem devemos respeito e lealdade pelo cargo que ocupa; que representa não só um partido […]
Greve dos servidores supremo deu efetividade ao Mandado de Injunção
O problema Há muito se discute acerca da legitimidade do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, não somente pela importância que o assunto requer, tendo em vista o princípio da continuidade que permeia o serviço público, mas também por se tratar de um direito previsto constitucionalmente. O artigo 37, inciso VII, da Constituição […]
Cingapura – Paraíso fiscal X modernidade e eficiência
Nas relações negociais internacionais é patente a necessidade de estruturação e preparo de uma empresa, sendo de grande importância um planejamento tributário de suas operações, buscando assim todos os benefícios possíveis para o seu desenvolvimento. Na sua atuação internacional, uma empresa escolhe investir em um país em função das muitas vantagens que ele apresenta; entre […]
Varas Trabalhistas de Fazenda Pública: Mais um desafio para a “nova” Justiça do Trabalho
Ultrapassados quatros anos das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, também conhecida como “Reforma do Judiciário”, a Justiça do Trabalho ainda convive com inúmeros dilemas oriundos da expressiva ampliação da sua competência. Embora exista considerável resistência à nova realidade vivida pela Justiça Trabalhista, não restam dúvidas que os […]
Constituição, magistratura e vontade popular
Lutamos e esperamos tantos anos pela reconquista do Estado Democrático de Direito e escrevemos com tanta paixão a Carta Cidadã que não podemos aceitar qualquer retrocesso do tipo “os fins justificam os meios”; deve haver um limite à atuação do particular, assim como do Estado. Sabe-se que nos Estados autoritários não há limites para o […]
Alterações de prazo nas concessões e permissões de serviço público
“Incumbido de falar sobre um tema dos mais delicados, que é “Prorrogações – Alterações de Prazo nas Concessões e Permissões de Serviço Público”, permitir-me-ei fazer uma breve introdução sobre o tema, porque me parece ser esse um dos tópicos ainda pouco compreendidos em sua dimensão finalística, tanto pela doutrina como por parte ainda da jurisprudência […]
Relatividade da imunidade do advogado no desempenho de suas funções
O art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, dispõem sobre a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações no exercício da profissão. No entanto, tal inviolabilidade é relativa, uma vez que a ofensa à honra e à moral, no decorrer do processo, às […]