O regime jurídico-constitucional dos bens públicos da união: Perspectiva histórica e positiva
1. Bens públicos: conceituação jurídica Os bens públicos são tradicionalmente definidos como aqueles do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Em contraponto, os bens particulares compreendem-se, por exclusão, como os que integram o patrimônio de pessoas naturais ou jurídicas, sem caráter público, “seja qual for a pessoa a quem pertencerem” (art. […]
Acerca do debate sobre a lei de anistia brasileira
A Lei nº 6.683/79, que anistiou os autores de crimes políticos e conexos no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, volta ao centro do debate jurídico com a apresentação, pelo Conselho Nacional da OAB, de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com o escopo de obter do STF […]
Indenização, pelo poder público, por despesas efetuadas na rede hospitalar privada
Trata-se de sentença proferida pelo Juiz Federal do 2º Juizado Especial Federal de Niterói, Dr. José Arthur Diniz Borges, que condenou a União e o Estado do Rio de Janeiro (o Município do Rio de Janeiro foi excluído, pois a autora reside em Niterói) a custear e a re-embolsar o exame PET-TC (PET-SCAN) Mediastino, a que […]
justiça condena o estado a indenizar ônibus queimados
Nota do Editor A importante decisão da 12ª Câmara Cível, acompanhando o didático Voto do desembargador Siro Darlan, fundamentada inclusive pelo contundente depoimento do então Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Muiños Piñero, hoje Desembargador do TJ/RJ, deixou patente a omissão do Estado, que, apesar do conhecimento antecipado da baderna programada dentro das prisões pelo crime […]
Acordo entre trabalhadores e empresas para evitar demissões
Para o Conselho Jurídico da Fiesp, entendimentos independem de comprovação da situação eco-nômica das empresas.Entendimentos entre empresas e trabalha-dores, com redução de jornada e, consequentemente, de salário, férias coletivas, banco de horas, licença remunerada e suspensão do contrato de trabalho, são possíveis no âmbito da legislação trabalhista atual.A definição foi referendada no dia 18 de fevereiro […]
A corregedoria na procuradoria geral do estado do Rio de Janeiro
A Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro foi criada com a edição da Lei Complementar nº 104, de 27 de março de 2002, que introduziu a Seção V no Capítulo II do Título II da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado […]
Servidores públicos temporários – Regime Jurídico e competência da justiça do trabalho
O regime jurídico que disciplina as relações de trabalho entre os servidores públicos (lato sensu) e o Estado é tema recorrente na doutrina e na jurisprudência pátria, formando-se, ao longo do tempo, a tradicional classificação dicotômica: ou são servidores públicos estatutários (ou servidores públicos em sentido estrito ou somente servidores públicos) ou são empregados públicos (também […]
Formação e atuação dos profissionais do direito inscrição na OAB e exercício da advocacia
Há algum tempo, questiona-se sobre como melhorar a formação dos milhares de bacharéis expelidos, semestralmente, das Faculdades de Direito do nosso país, diante das contumazes notícias sobre a maciça reprovação deles no denominado provão da OAB, que “seleciona” aqueles que receberão as respectivas inscrições para exercerem a Advocacia e atuar em outras atividades jurídicas.Após vinte […]
O dicionário da Escravidão
Após décadas de desinteresse e indiferença, temos assistido a um surto notável de estudos voltados para a análise de aspectos constitutivos da realidade brasileira, e, dentre eles, um livro que tem um lugar assegurado em qualquer biblioteca temática sobre a cultura brasileira. Trata-se do “Dicionário da Escravidão”, de Alaôr Eduardo Scisínio, saudoso amigo com quem […]
A responsabilidade do poder legislativo
A eleição do deputado Michel Temer como presidente da Câmara dos Deputados configura o reconhecimento a um cidadão que se dispôs a dedicar a vida às causas públicas e em benefício da cidadania. Recém-formado pela Faculdade de Direito da Universi-dade de São Paulo, foi distinguido por convite de seu professor catedrático, Ataliba Nogueira, para integrar o […]