A liberdade da imprensa
“Não concordo com uma só das palavras que dizeis, mas defenderei até a morte o vosso direito de dizê-las.” Voltaire (1694/1778) O presente editorial, busca refletir sobre a preocupação de todo cidadão consciente dos direitos assegurados na Constituição Federal, sobre a sua liberdade e, em especial, a da imprensa. Os tempos atuais e os direitos […]
O descumprimento de sentença judicial e suas consequências
Tem sido motivo de perplexidade o modo passivo pelo qual o Poder Judiciário tem reagido à desobediência de suas decisões, sejam interlocutórias sejam definitivas, estas em mais realce. Evidentemente, há grande número de magistrados, senão a maioria, que exerce, em plenitude, sua função judicante, adotando as medidas legais coercitivas contra os que, de algum modo, […]
Ordem pública e as medidas provisórias_Entrevista com Júlio Aurélio Vianna Lopes, pesquisador da Casa Rui Barbosa
A Editoria da Revista, considerando este um dos assuntos mais importantes apresentados perante a Câmara dos Deputados, ouviu o pesquisador em Direito da Casa Rui Barbosa e cientista político, professor Júlio Aurélio Vianna Lopes, que está lançando no dia 29 de abril corrente no Centro Cultural da Justiça Federal, com a presença do relator da […]
Justiça: imprevisibilidade e paradoxos
Nosso sistema jurídico moderno, no dizer de Mauro Capelletti, sob qualquer aspecto, não está imune à crítica, e, por isso, é necessário saber a que preço e a benefício de quem funciona.O mestre italiano externou certo incômodo com o que chamou de invasão sem precedentes dos domínios do Direito por sociólogos, antropólogos, cientistas políticos, economistas […]
A fúria arrecadatória brasileira
“(…) a legislação existente, confusa, complexa, mal elaborada, que gera as mais variadas interpretações, leva os especialistas e os contribuintes ao desnorteio. Mesmo quando pensam estar cumprindo rigorosamente a lei, são surpreendidos por exegeses ‘convenientes e coniventes’, cujo objetivo único é aumentar a arrecadação tributária através de restrições de direito.”Ives Gandra da Silva Martins Todos […]
Desafios de uma Moderna Administração Fazendária
“Como melhorar o ambiente de negócios no Estado do Rio de Janeiro, incrementando a arrecadação e o controle qualitativo do gasto público, sem prejuízo de novos investimentos e incentivando as empresas sérias a se estabelecerem em nosso Estado?”Com esta pergunta em mente, o então vice-presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento e ex-Secretário do Tesouro Nacional, […]
O ministro Gilmar Mendes e o protagonismo do STF
Há dez anos, quando fundamos a Revista Justiça & Cidadania, instituímos e elegemos como princípio básico da publicação a defesa intransigente do Poder Judiciário e da Magistratura.E porque o fizemos? Porque entendemos que o Estado Democrático de Direito — seguindo as lições e as prédicas de Montesquieu e outros mestres publicistas que propagam os regimes […]
Dano moral da pessoa jurídica
A locução dano moral conduz, necessariamente, à conclusão de que se trata de lesão a um direito da personalidade. “Personalidade” refere-se à pessoa, do latim persona, máscara. O étimo foi introduzido na linguagem filosófica pelo estoicismo popular para designar os papéis representados pelos homens na vida. Ainda que a Súmula no 227 do Superior Tribunal […]
O direito não socorre ao que dorme
O que abre mão do seu direito abdica de parte de sua cidadania. No Brasil, a legislação evolui no ainda lento compasso dos legisladores, em razão da frágil cobrança popular. Por vezes, obstruem-se a pauta de votações nas casas legislativas apenas por capricho, sem levar em conta, de forma efetiva, a pauta de interesse da […]
Autorregulamentação Publicitária: A Autonomia Cidadã
Objetivada por povos e nações, a autonomia — capacidade de governar a si próprio — é desideratum, nem sempre obtido por seus demandantes.Vários estudos — notoriamente os de Jean Piaget — demonstram que a evolução moral humana pode não sair da fase da anomia — negação da regra — ou estacionar na heteronomia — regras […]