Tortura não tem anistia
A aplicação da Lei da Anistia, de 1979, é um exemplo privilegiado das tensões recorrentes entre o Direito e a política. É fato que, no âmbito da criação das normas,as relações entre o Direito e a política são insuprimíveis, e isso leva a alguns conceberem a lei como um acordo político de perdão tanto aos […]
A tributação do furto
Os fatos ilícitos não geram tributos, pois o Estado não pode se associar à criminalidade ou dela tirar proveito. O Código Tributário Nacional, no art. 3º, é conclusivo: tributo é toda prestação pecuniária compulsória (obrigação de dar, de natureza pecuniária), em moeda ou em valor que nela se possa exprimir (índices como ORTN, etc.), que […]
A Anistia e os Torturadores
Este artigo reflete o pensamento republicano do Editor, motivado pelas circunstâncias e condições de quem passou pelas agruras de humilhações, prisões infindas, sofrendo estúpidas agressões, mas, que apesar dos pesares, esquecendo ódios e malquerenças, encara hoje a questão da Anistia e dos torturadores com independência e isenção, visando um justo posicionamento no julgamento, para que […]
Combate à violência doméstica_Entrevista com Cristina Tereza Gaulia
Entrevista: Cristina Tereza Gaulia, Desembargadora do TJRJA Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cristina Tereza Gaulia, não para. Sempre engajada em iniciativas de cunho social, a Desembargadora, que é coordenadora do Departamento de Projetos Especiais da corte fluminense, assumiu agora a Comissão Estadual para as Questões de Violência Doméstica Contra […]
“Eu tentei me livrar pelo suicídio, a Vlado ninguém pôde salvar”
Depoimento do jornalista Sérgio Gomes, participante ativo do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, nos anos de 1970 e 1980. Estava preso no DOI-CODI quando Vlado foi assassinado. Publicado no jornal “Unidade”, em outubro de 1992. Naquele dia 25 de outubro de 1975, a equipe de torturadores era dirigida pelo capitão Ramiro. Eram três equipes […]
Constituição Cidadã chega aos 21 anos
A Constituição Federal do Brasil completa, no dia 5 de outubro, 21 anos de sua promulgação. Chega à fase adulta consolidada, porém ainda em dúvida acerca do futuro que terá pela frente. Juristas ouvidos pela Seção Em Foco destacam a importância da Carta na concretização do sonho democrático brasileiro. No entanto, não escondem o temor […]
Tribunais de Contas: uma visão!
Poderá parecer, digamos, no mínimo, um ponto de vista extemporâneo, tardio, em se tratando da opinião de quem, enfim, durante trinta anos exerceu as funções. Mas, a realidade é outra: forma de pensar que sempre foi a mesma, embora nunca tivesse sido possível pelo menos a tentativa da sua concretização. Ante, claro, o fato concreto […]
A prestação jurisdicional racional
1. O Estado e a composição dos conflitos sociais A ideia do Estado de Direito consolidou nele a função jurisdicional, cujo objetivo é “resguardar a ordem jurídica, o império da lei e, como consequência, proteger aquele dos interesses em conflito que é tutelado pela lei, ou seja, amparar o direito objetivo”[1]. Como legislador, o Estado […]
Justiça Federal terá mais varas do meio ambiente
A Justiça Federal terá mais varas para julgar questões ligadas ao meio ambiente. Essas instâncias serão especializadas conforme a criação das novas 230 varas, aprovadas com a Lei 12.011, de agosto último. O Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Souza Prudente, explicou que a norma não estipulou o número exato de juízos que […]
Democratizar a democracia
Pouco mais de dez anos antes de sua morte, o Professor Norberto Bobbio enumerava uma longa lista de “promessas não cumpridas” da democracia. Entre elas destacava a supremacia dos interesses sobre a representação política, a persistência das oligarquias, a limitação do espaço público da democracia, a existência de poderes invisíveis e a falta de educação […]