A Abi Denuncia a Tortura e a Morte do deputado rubens paiva
A Associação Brasileira de Imprensa requer da Procuradoria Geral da República, investigação para apurar a morte do jornalista e deputado federal Rubens Paiva, ocorrida no Doi-Codi do Rio de Janeiro, após ter sido torturado, assassinado e esquartejado.Em ofício nº 1.773, de 7 de dezembro de 2009, a ABI solicitou do Procurador-Geral da República, Dr. Roberto […]
Retidão moral de Parlamentares
Encontra-se em tramitação no Senado Proposta de Emenda Constitucional (PEC) por mim apresentada, já quase no fim de 2008, com o objetivo de reforçar os dispositivos referentes à moralização da atividade parlamentar. Ao art. 46, proponho o acréscimo de um parágrafo, o 4º, com o seguinte teor: “Os suplentes sujeitam-se, no que couber, às normas […]
Precatórios: a polêmica continua
Aprovada no final de dezembro de 2009, a Emenda Constitucional nº 62, que alterou as regras para o pagamento de precatórios, dívidas da Fazenda Pública oriundas de decisões judiciais, promete provocar muita polêmica neste ano que acaba de começar. A norma teve a inconstitucionalidade arguida no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do […]
Lei delegada 4/62: a quem interessa sua revogação?
A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei de autoria do falecido deputado Ricardo Izar, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal sob o nº 68/2009, cujo objetivo é revogar a Lei Delegada nº 4, de 1962, que “dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários […]
O tribunal do júri e sua convocação
Em junho de 2008 foi promulgada a Lei no 11.689, a qual alterou a redação de inúmeros dispositivos do Código de Processo Penal, trazendo importantes e significativas mudanças no capítulo do procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri. Como ocorre em toda reforma legislativa, sobretudo no campo processual, desde a sua entrada […]
Tributação do IPI sobre o roubo e o princípio da moralidade pública
Disse um Ministro do tempo de exceção que o Estado é necessariamente aético. Quando da promulgação da Constituição para contestar a afirmação, colocou o constituinte, como primeiro e fundamental princípio da Administração Pública, o princípio da moralidade. As autoridades tributárias federais, todavia, não se especializaram em ler a Constituição, nem as leis tributárias redigidas pelo […]
A execução de alimentos e o cunho moral no sustento da prole
No Direito de Família, precipuamente, o bom senso e a equidade devem ser considerados pelo Juiz. No Juízo de Família prevalece o equilíbrio para em cada caso concreto serem alcançadas a harmonia e a pacificação dos conflitos, no mais amplo sentido. O conceito de alimentos alcança não apenas os gêneros alimentícios capazes de garantir a […]
Breves comentários sobre a mais antiga justiça do Brasil: Justiça Militar da União
A Justiça Militar da União, conforme narra a historiografia pátria, foi instituída em 1 de abril de 1808, por Alvará com força de lei, assinado pelo Príncipe-Regente D. João, com a denominação de Conselho Supremo Militar e de Justiça. Por volta de 1891, instituiu-se o Supremo Tribunal Militar, com as mesmas competências do extinto Conselho […]
Transação ou acordo: admissível sua homologação após o julgamento
Com o advento do Código Civil de 2002, incluiu-se a transação na categoria de contrato inominado, conforme disciplina das regras contidas nos seus artigos 840 e seguintes, diversamente do que ocorrera com tratamento previsto no Código de 1916, em seus artigos 1025 a 1036, como uma das formas de extinção indireta das obrigações. Segundo o […]
Dos direitos sociais na Constituição do Brasil
1. As primeiras Declarações de Direitos: direitos de cunho individual A preocupação com a integridade física do homem, com a dignidade da pessoa humana, se deve “especialmente ao cristianismo (dignidade do homem), ao jus naturalismo (direitos inatos) e ao iluminismo (valorização do indivíduo perante o Estado).”[1] A história constitucional demonstra que a preocupação com a […]