As consultas e audiências públicas: contribuições para sua efetividade
As agências reguladoras independentes, em sua configuração atual, são um fenômeno recente no Brasil, ainda se encontrando em fase de ajustes e adaptação. A depuração e o aperfeiçoamento dessas entidades passam pela discussão de temas como os limites das suas competências, o conteúdo da sua autonomia, os controles a que são submetidas e, inevitavelmente, a […]
Mercado e trabalho: limites ao poder econômico
O presente artigo tem por escopo apresentar a vinculação entre os temas mercado e trabalho, analisando seus conceitos, suas características e as perspectivas atuais sobre ambos, bem como analisar alguns limites impostos ao poder econômico no âmbito do trabalho humano e a tendência à manutenção da regulação. Pode-se conceituar o mercado como local “onde demanda […]
Revisão Criminal: Segurança Jurídica também é direitos Humanos
O artigo 6o, § 3o, do Decreto-Lei no 4.657/42, estabelece que “chama-se coisa julgada a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Tendo essa legislação um caráter de estatuto geral dos princípios gerais do Direito e, consequentemente, aplicação subsidiária em todos os ramos do Direito, tal conceito é válido, também, na seara penal. É […]
Vertentes legais do Direito Social à Saúde e as atuais intervenções do CNJ nessa esfera da cidadania do brasileiro
No Título VIII – Da Ordem Social –, no Capítulo II – Da Seguridade Social – e na Seção II – Da Saúde –, está inserido o art. 196, que dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença […]
Exemplos de Idealismo
A revista “Justiça & Cidadania” realizou, no último dia 24 de maio, uma homenagem póstuma a Amador Aguiar, fundador do banco Bradesco, em solenidade na sede da instituição, em Osasco, São Paulo. Na ocasião a direção da publicação inaugurou a estátua de Dom Quixote e premiou ainda o Sr. Lázaro Brandão, Presidente do Conselho de […]
União homoafetiva é reconhecida pelo STF
Um marco histórico. Assim pode ser definido o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que culminou com o reconhecimento das uniões entre pessoas do mesmo sexo como entidades familiares. A decisão, unânime, foi proferida no último dia 5 de maio, durante a apreciação de ações movidas pela Procuradoria-Geral da República e o Governo do Estado […]
Diálogo judicial Brasil X Estados Unidos
A quantidade de recursos cabíveis ao Supremo Tribunal Federal (STF) – a mais alta instância do Poder Judiciário no Brasil – causou surpresa a magistrados americanos. O mecanismo de acesso ao tribunal guardião da Constituição Brasileira foi a tônica da apresentação do presidente da Corte, o ministro Cezar Peluso, durante o Diálogo Judicial Brasil e […]
A possibilidade de recuperação suspensiva da falência para seu encerramento
Introdução necessária A questão que se coloca em discussão neste estudo é a possibilidade de se encerrar uma falência decretada com base na Lei 11.101/05 por meio de um projeto de recuperação de empresas, aprovado pelos credores, de modo a suspender o andamento da falência, razão pela qual prefiro batizá-lo de recuperação suspensiva da falência. […]
Na democracia, o poder do povo é soberano
Em nome da democracia e da Justiça, muito se tem invocado o politicamente correto, mesmo que para isso se tenha de rasgar a Constituição. Trata-se de, no mínimo, farsa intelectual tentar analisar a questão por opiniões próprias, preceitos próprios ou, até mesmo, costumes e tradições religiosas. O politicamente correto expõe a homofobia e mascara a […]
Protagonista da liberdade
O dia 31 de março deste ano – lembrar para não acontecer jamais – registrou 47 anos do Golpe Militar de 1964. O cardeal emérito de São Paulo, dom Paulo Evaristo Arns, completará 90 anos de vida este ano, uma vida dedicada ao verdadeiro sacerdócio: amor ao próximo. Dom Paulo é uma das mais respeitadas […]