Aposta na conciliação e mediação para resolver conflitos_Entrevista com o Desembargador Roberval Casemiro Belinati
Entrevista: Desembargador Roberval Casemiro Belinati, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e TerritóriosUma Justiça que estimula o cidadão a buscar a solução de suas próprias demandas. Essa é a base do Sistema Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O desembargador da […]
Aplicação da prescrição prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas sobre fato do produto e do serviço
Introdução O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu Art. 27 que é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e da autoria, o prazo prescricional da pretensão do consumidor à reparação de danos decorrentes de fato do produto ou serviço (acidente de consumo), confira-se: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação […]
Vale-transporte: possível sua substituição por dinheiro?
I- Preâmbulo Sob três perspectivas, pelo menos, pode-se visualizar o Vale-Transporte: na primeira, constitui-se inegável e relevante benefício social, para os empregados em geral, que antes do seu advento eram obrigados a suportar integralmente o custeio do seu deslocamento casa-trabalho e vice-versa, anos após anos; na segunda, funciona como incentivo para o transporte de passageiros […]
Mutirão judiciário e o princípio do Juiz Natural
1. Fundamentos contra o mutirão carcerário Um conhecido procurador de justiça do Estado da Bahia, em entrevista recente aos órgãos de comunicação, referiu-se ao Mutirão Carcerário, afirmando que este não passa de uma ação midiática, comparando-o a uma pessoa que tem péssimos hábitos alimentares, não pratica qualquer exercício físico e, para resolver sua obesidade, faz […]
O Tribunal de Contas da União 20 anos após a Constituição Federal de 1988
A ideia de criação de um Tribunal de Contas surgiu, pela primeira vez no Brasil, em 23 de junho de 1826, com a iniciativa de Felisberto Caldeira Brandt, Visconde de Barbacena e José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei nesse sentido ao Senado do Império. As discussões em torno da criação de um Tribunal […]
O início do governo Dilma-Temer
Tem-me surpreendido a Presidente Dilma, em seu início de Governo. Nela não votei e, quando lutamos contra o regime de exceção, com armas diferentes – acredito sempre mais na arma da palavra –, não estava convencido de que a então guerrilha pretendesse derrubar o Governo para instalar uma democracia. Muitos guerrilheiros foram treinados em Cuba. […]
A inefetividade das leis
Nunca foi tão importante em nossa história republicana questionar a lei como resposta aos conflitos sociais e interpessoais. A lei como produto de um grupo legiferante, supostamente elaborada por homens guiados pela reflexão e no interesse da coletividade, e aceita por aqueles que estarão a ela submetidos, constitui um mito do Estado de Direito. Com […]
Portador de HIV e exame involuntário: breve reflexão sobre a decisão do STJ acerca do direito à intimidade
Em recente julgamento realizado em 22 de março de 2011 (REsp 1.195.995/SP ‒ Informativo no 467), a 3a Turma do STJ apreciou uma questão delicada, até então inédita na Corte, que envolve o tema dos direitos fundamentais e a amplitude conferida pelo ordenamento jurídico ao direito à intimidade.O caso submetido à Corte refere-se a uma […]
Doze anos prestigiando a respeitabilidade da toga
Desde a fundação da Revista, em maio de 1999, mantemos como tônica fundamental da publicação o princípio da defesa intransigente do Poder Judiciário e da magistratura, da qual não nos afastamos e a qual pretendemos firmemente continuar mantendo. E é em defesa desse princípio que formulamos o presente editorial, comemorando os doze anos da Revista. […]
Jabuticaba, jeitinho e controle de constitucionalidade de leis
No sistema de separação de poderes adotado pela nossa Constituição, a Proposta de Emenda Constitucional que visa a inserir no cenário jurídico brasileiro a análise prévia, pelo Judiciário, da constitucionalidade das normas contidas em projetos de lei é uma anomalia que desfigura o sistema por nós adotado. As funções atribuídas ao Poder Judiciário se afiguram […]