Equívocos de uma lei complementar estadual
As leis complementares tributárias Em matéria tributária, a Constituição de 1988 assinala para a lei complementar os seguintes papéis (art. 146[1]): a) emitir normas gerais de Direito Tributário; b) dirimir conflitos de competência; c) regular limitações ao poder de tributar; d) fazer atuar certos ditames constitucionais. Os três primeiros são genéricos, o quarto é tópico. […]
O Direito com aliado: Parcerias público-privadas
Não é exagerado distinguir governantes, historicamente, em dois grandes grupos. Há os que atribuem ao Direito a imagem oblíqua de adversário da administração pública, com mecanismos para burocratizar, engessar e enredar a gestão. No polo oposto, despontam administradores que enxergam a lei não só como a expressão máxima da democracia, mas também como um importantíssimo […]
Os juízes não são vagabundos
Os juízes federais do Brasil sempre defenderam a transparência nos atos da administração pública e os princípios constitucionais que devem pautá-la: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF/88). A ação institucional da AJUFE, no Congresso Nacional, defendendo a elaboração de leis mais rígidas no combate à corrupção, ao nepotismo, à lavagem de dinheiro, […]
Blindagem de Liminares e Tutelas – Sociedade Agradece
Com muito temor e com muita preocupação, temos observado ações judiciais propostas por usuários em face das concessionárias de serviço público em geral, em profusões geométricas. Mesmo inadimplentes, na grande maioria das vezes, obtêm liminares e antecipação de tutelas, inaudita altera pars, compelindo as concessionárias a fornecer o serviço, mesmo sem a devida contraprestação. Se […]
“Compromisso de atuar sempre nos marcos da constituição”
“ Quem já se colocou à testa de qualquer dos Poderes do Estado brasileiro certamente fez o que fiz ainda há pouco: prestar o solene compromisso de atuar sempre nos marcos da Constituição e das leis, assim, nessa ordem mesma. Com um registro especial para o ato de posse da presidente Dilma Rousseff, que, sob a […]
Direito concursal e falimentar após a lei 11.101/2005
A excelente obra do Ministro Luis Felipe Salomão e do Professor Paulo Penalva Santos, dois notáveis juristas, está sucinta, explícita e magnificamente ilustrada pelo eminente Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, como se constata na apresentação que vale como esclarecedor prefácio: “Os estudos apresentados pelo Ministro Luis Felipe Salomão e pelo Professor Paulo Penalva Santos […]
A clareza no discurso jurídico
O direito é uma realidade que interfere na vida de todas as pessoas. A sociedade contemporânea impregnou-se de crescente juridicização de todos os temas. Mais do que isso, a judicialização é o fenômeno brasileiro que passou a despertar a atenção de outras esferas das ciências sociais anteriormente alheias ao espaço jurídico. Todas as questões, sejam incluídas […]
A jurisdição e os limites efetivos da competência jurisdicional
No direito brasileiro existem matérias comuns a várias searas do direito como a Jurisdição e os Limites Efetivos da Competência Jurisdicional. Ocorre que existe uma grande confusão nessas matérias e, por isso, elas se tornam tão difíceis quanto essenciais ao bom funcionamento do sistema jurídico como um todo. É bom lembrar que essas matérias envolvem […]
Paladino da democracia
No dia 20 de outubro de 1988, por ocasião de uma esplendorosa homenagem das classes empresariais do Amazonas a Bernardo Cabral, aqui em Manaus, pronunciei, cheio de alegria pela incumbência, saudando aquele ilustríssimo amigo, o discurso que se segue. Retiro a peça das páginas do livro de minha autoria, Bernardo Cabral – Um paladino da […]
Bernardo Cabral um Estadista da República
Conheci Bernardo Cabral quando, nos idos de 1988, eu presidia o Centro Acadêmico da Faculdade de Direito do Amazonas e fiz-lhe um convite para vir palestrar aos estudantes. Confesso que o fiz sem a certeza de que ele aqui estaria. Afinal de contas, Cabral acabara de relatar, com intenso trabalho e imenso brilho, a Constituição […]