As reformas normativas dos recursos para os tribunais superiores
Encontra-se em curso no Senado Federal, desde o primeiro semestre do ano passado, uma Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Senador Ricardo Ferraço, a conter a assinatura de 30 (trinta) senadores de diversos partidos, inspirada em anterior sugestão do Ministro Cezar Peluso, em cujo teor se encontra uma proposta de alteração das normas contidas […]
Análise sobre a Constitucionalidade do decreto Nº 2.745/98
I – Da questão 01. É sabido que o Tribunal de Contas da União vem proferindo decisões em que declara, concretamente, a inconstitucionalidade do Decreto no 2.745/98, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. 02. Ato contínuo, o Tribunal determina que as empresas do Sistema Petrobras passem a atuar consoante as regras […]
Existem Danos Morais Reflexos?
A lei atribui a todas as pessoas o dever jurídico primário, genérico, de agir com cautela nas relações civis, de modo a não prejudicar, não causar danos a ninguém. Os negócios jurídicos em geral também são fontes de obrigações e, por meio deles, ficam as partes vinculadas ao dever jurídico primário de adimplir as obrigações assumidas. […]
(O)caso do transporte interestadual (Algumas perguntas sem respostas satisfatórias)
O que pode vir a ser o ocaso do maior sistema de transporte rodoviário por ônibus do Planeta tem causas bastante obscuras e vem provocando um acirrado debate sobre algumas de suas consequências, entre elas as relacionadas com a insistência do Poder Executivo em manter o regime jurídico do setor por via de decreto; sua resistência, […]
CNJ cria fórum para acompanhar decisões contrárias à liberdade de imprensa
CNJ cria fórum para acompanhar decisões contra a liberdade de imprensa. Saiba mais. A liberdade de imprensa ganhou um defensor de peso – o Conselho Nacional de Justiça, órgão de fiscalização e planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro. Em sua primeira sessão como presidente do CNJ, no dia 8 de maio, o ministro Ayres Britto […]
O Modelo Francês de Jurisdição Administrativa e sua Influência na Criação do Conselho de Estado Brasileiro no Período Imperial
Você é a favor da criação de um conselho de estado para analisar a constitucionalidade dos projetos de lei? Saiba mais sobre o assunto. Introdução: A proposta do presente trabalho é a de investigar a relação entre o modelo de jurisdição administrativa adotado na França e a sua influência no Conselho de Estado brasileiro. Busca-se […]
Candidato com contas rejeitadas poderá ser impedido de concorrer em eleições municipais
As eleições municipais deste ano deverão entrar para a história não apenas pela entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), mas por uma decisão inédita do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): a de também barrar a candidatura daqueles que tiveram reprovadas as contas de campanha em pleitos anteriores. A determinação consta em resolução […]
Comissão da verdade sem ódio
Após anos debaixo do tapete, o debate rompeu acirrado e emocional, até porque se trata de vidas humanas. O imbróglio não devia nunca ter surgido lá atrás, nos anos 1960 e 1970, mas, tendo surgido e estando a Comissão da Verdade engasgada, só resta enfrentar a questão com a maturidade requerida para um povo que […]
Seguro contra sequestro de embarcações
1. Introdução Nos últimos anos, o número de ataques piratas a embarcações atingiu níveis críticos. A maioria dos casos ocorre em águas próximas à Somália, país que, nas últimas 2 (duas) décadas, vem passando por um processo de aguda desestruturação política, militar, econômica, social e ambiental, contexto que propiciou o surgimento, em seu território, de […]
Atuação da atividade de corregedoria de polícia judiciária – Mandados de busca e polícia militar
A atividade correicional como é de conhecimento para quem atua nessa área, tem suscitado inúmeros e acalorados debates nos Fóruns e Tribunais do país, o que decorre, às mais das vezes, da confusão entre função típica e atípica do Poder Judiciário, que se torna patente em um grande número de questões acerca do tema, como se […]