Uma Justiça para poucos
Os principais clientes do Poder Judiciário têm nome e são nacionalmente conhecidos. É o que aponta um levantamento realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi divulgado no último mês de março. Trata-se de uma lista com as cem entidades públicas e privadas que mais respondem por ações judiciais […]
Opção pela lista fechada
A comissão que estuda a reforma política no Senado acaba de aprovar o estabelecimento do sistema eleitoral de lista fechada. É um sistema em que os convencionais de cada partido escolhem uma lista de candidatos a deputados federais e estaduais e a vereadores, sendo os cargos preenchidos pela ordem que foi estabelecida na convenção partidária. O […]
Ações regressivas do INSS
A ação regressiva acidentária é o instrumento processual que viabiliza ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ressarcimento das despesas com as prestações sociais acidentárias (pensões por morte, aposentadorias por invalidez, auxílios-doença, serviço de reabilitação, fornecimento de próteses, etc.), implementadas em face dos acidentes do trabalho que ocorrem por culpa dos empregadores que descumprem […]
25 anos do vale-transporte: A evolução não para
O vale-transporte – que garante a milhões de brasileiros o direito de se locomover todos os dias de casa para o trabalho sem comprometer parte de seus salários com o trajeto – está prestes a passar por novas transformações. Pelo menos, é o que asseguram os especialistas da área de transportes e do Direito. Eles fazem […]
Contratos emergencias de obras públicas
A memória recente dos brasileiros não consegue esquecer as situações de calamidade pública proporcionadas por intempéries da natureza. Nos últimos 10 (dez) anos, para não ir muito longe, vários Municípios da federação sofreram (e sofrem) com a consequência das chuvas e temporais que, não raro, inundam cidades, destroem casas e prédios públicos, fazem cair encostas, pontes, […]
A Nova Realidade do Transporte no Rio de Janeiro
O tema transporte deve ser discutido num contexto mais amplo, porque envolve não somente questões operacionais do dia a dia de nossas empresas, questões peculiares ao nosso setor, mas também, e principalmente, a vida dos usuários, tanto no aspecto jurídico quanto no particular. Ainda mais no nosso caso específico, em que o setor de transportes no […]
Aviso Prévio Proporcional (Lei no 12.506/11)
As relações humanas sofrem profundas alterações no decorrer da história, sendo perceptível, nas últimas décadas, a redução da duração nos relacionamentos formados. O mundo é cada vez mais dinâmico, o que se reflete na forma com que as pessoas se comportam com a sociedade, em seus diversos aspectos. Contudo, apesar do referido dinamismo, se mantém […]
Considerações sobre o emprego de técnica conceptiva post mortem no estágio atual do direito brasileiro, filiação póstuma e direito sucessório
Direitos Civis – A justa e juridicamente possível admissão do casamento homoafetivo no Brasil
‘Não cabe ao Estado estatizar o afeto’, diz juiz do TJ do Rio de Janeiro sobre a legalização do casamento homoafetivo. Confira. Mister se faz salientar, inicialmente, que a ainda polêmica, para certa parcela da sociedade, questão relacionada aos direitos civis homoafetivos, não pode, em hipótese alguma, ser analisada e dirimida sob a ótica religiosa […]
O combate ao crime: A quem interessa que o Ministério Público seja proibido de investigar?
O Ministério Público brasileiro, por imperativo constitucional, é Instituição vocacionada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Em razão da amplitude dessas atribuições, é relativamente comum denominá-lo de “advogado da sociedade”. No rol das especificidades, recebeu a importante atribuição de “promover, privativamente, a ação penal pública” (CR/1988, art. […]