Procurador Maurício Ribeiro fala sobre a Lei da Ficha Limpa
O Procurador Chefe do Ministério Público Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Maurício Ribeiro, em função da proximidade das eleições em todo o País, manifestou sua preocupação com aspectos sobre a criação da Lei da Ficha Limpa: “A origem desta lei se encontra no artigo 18, parágrafo 9o, da Constituição Federal, sobre a necessidade […]
A soltura dos réus do Hotel Intercontinental e suas repercussões
Em dezembro de 2011, a Sétima Câmara Criminal, após analisar as razões do terceiro Habeas Corpus impetrado em favor de nove acusados de invasão do Hotel Intercontinental, cumprindo as normas legais que considera o excesso de prazo na prisão constrangimento ilegal, concedeu a liberdade a sete réus primários e de bons antecedentes, que estão na […]
O patrimônio como garantia de terceiros: considerações sobre as relações entre Direito e Economia
A Administração Pública e o Princípio da Segurança Jurídica
A Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica é detentora da exclusividade do conhecimento, do ensino e da prática da Cirurgia Plástica no Brasil?
RESUMO: Segundo recente levantamento elaborado pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP), divulgado em agosto de 2012, o Brasil tem, hoje, mais cirurgiões plásticos por habitante do que os Estados Unidos. Apesar disso, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica sustenta que somente os profissionais considerados especialistas por esta podem atuar como cirurgiões plásticos. Tal instituição […]
On line?
On Line? Pare e olhe ao seu redor… é hora do almoço, todos almoçando juntos em algum restaurante. Observe quantas conversam de forma livre, sem interferência de algum aparelho eletrônico, menor que seja. Já fiz isso muitas vezes e a conclusão é que há muito não vejo as pessoas “On Line” umas com as outras. […]
Direito de morrer dignamente*
“Não é uma questão de morrer cedo ou tarde, mas de morrer bem ou mal. Morrer bem significa escapar vivo do risco de morrer doente.” (Seneca, 4 a.C.) INTRODUÇÃO Recentemente os meios de comunicação brasileiros divulgaram uma importante resolução do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.[1] […]
Perito: um coadjuvante do próprio mérito
Não há mais como se olvidar que o direito hodierno estabelece uma movimentação absurdamente célere frente às constantes mutações das valorações sociais, que ultimam por atingir a natureza jurídica de vários institutos, malgrado eventual previsão legal e definitória de um instituto. Com muita propriedade e sagacidade, MONTESQUIEU acentuou esse relacionamento, quando afirmou que o homem […]
As provas técnicas e as decisões judiciais
Já tive oportunidade, anteriormente, de demonstrar a insuficiência e ineficiência de laudos técnicos que, quiçá por açodamento ou desídia – eis que prefiro não supor que possa haver venalidade por parte de alguns Peritos –, dificultam, quando não impedem, um julgamento justo. Embora não se deva generalizar, é certo que, ao examinar recursos venho identificando […]
As empresas estatais e o controle societário do Estado
1. O Conceito de empresas estatais A expressão empresa estatal não possui um conceito legal genericamente formulado no âmbito da organização da Administração federal, como as expressões empresa pública e sociedade de economia mista receberam do Decreto-lei no 200/1967 (DL 200). A Constituição Federal a ela se refere, e no plural – empresas estatais – no […]