Estupro e atentado violento ao pudor são crimes hediondos mesmo sem morte ou lesão grave
Atendendo às determinações contidas no inciso XLII, do art. 5o da Constituição Federal, que diz que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e […]
Preocupação com o trabalho pode provocar Síndrome de Burnout em magistrados
Um estudo realizado por Silva, J. P. (1995) em Minas Gerais, com cerca de 930 juízes revelou que as mudanças sociais, o avanço tecnológico, a globalização e o acúmulo de trabalho podem provocar o estresse e a Síndrome de Burnout nos magistrados. É que a morbidade, as promoções durante a carreira, as funções administrativas, o […]
Evolução da Responsabilidade
Para compreender a Responsabilidade Civil Ambiental é importante traçar uma retrospectiva do instituto da responsabilidade civil, para que se possa concluir, ao final, pela inexistência de caráter punitivo no âmbito da responsabilidade civil, sob pena de se reconhecer um retrocesso. Historicamente, Hamurabi (2.067-2025 a. C) foi o rei da dinastia amorita e reunificador da Mesopotâmia […]
A recuperação judicial como instrumento de equacionamento do passivo fiscal das empresas
O enfrentamento específico do manejo das pendências fiscais da sociedade em recuperação judicial tem se mostrado uma verdadeira tormenta para juízes, administradores judiciais e Ministério Público, mas, principalmente, um desafio aos empresários e advogados. Existe certamente um limbo de incerteza quanto à efetividade do processo de recuperação judicial ao deixar à margem, sem guarita prático-efetiva, […]
A economia verde no documento “O futuro que queremos” da Rio + 20
O Capítulo III do documento “O Futuro que queremos”, resultado da Rio + 20, prevê as condições para a implementação da economia verde no contexto do desenvolvimento sustentável e da eliminação da pobreza. Trata-se de condições, pois os países em desenvolvimento, representados principalmente pelo grupo político G77 foram muito reativos à previsão de uma definição […]
A conciliação pré-processual
I – Introdução Experiências desenvolvidas no campo dos novos métodos de composição de litígios, a exemplo da conciliação e da mediação, demonstram que, na maioria dos casos, os acordos homologados pelo juiz e realizados pelas próprias partes têm um grau de efetividade maior se comparados à imposição autoritária da vontade fria da lei. A verdadeira […]
Reconstruir uma Nação é uma missão humanitária
Acreditar nas mudanças, na reestruturação, modernização e estabilidade das instituições do Timor-Leste, país irmão, é somar e fortalecer a rede de solidariedade em todo o mundo em favor do renascimento dessa jovem nação do sudeste asiático. Igualmente é importante destacar o esforço desse país em reconstruir suas instâncias jurídicas, após conquistar a independência em 1999, […]
Passagem garantida para uma nova realidade social
Composta de 20 municípios, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro é a segunda maior em densidade demográfica no Brasil, concentrando perto de 75% da população de todo o Estado, ou cerca de 11 milhões de habitantes. Diariamente, quase um milhão de pessoas se deslocam para outros municípios, como mostra o estudo “Observatório das Metrópoles”, […]
Organizações Sociais
As demandas sociais contemporâneas têm imposto ao poder público a necessidade constante de se reinventar. Ao longo dos últimos cinquenta anos, diferentes modelos administrativos têm sido experimentados no Brasil e no mundo. Combater a burocracia para melhor atender o cidadão é a principal tarefa do Estado do século XXI. O Brasil das duas últimas décadas […]
Sonegação e Concorrência Desleal
O mercado brasileiro de cigarros caracteriza-se por um elevado grau de informalidade, posto que aproximadamente 30% do total de cigarros comercializados no País (32 bilhões de cigarros) são fruto de contrabando ou sonegação fiscal, o que gera prejuízos anuais aos cofres públicos da ordem de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais). O aumento crescente da […]