A cobrança de honorários advocatícios contratuais e a competência da Justiça do Trabalho
Introdução É de cursivo conhecimento que a competência da Justiça do Trabalho, hoje prevista no art. 114 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi atribuída pela E.C. n. 45/2004, nem sempre ostentou o mesmo alcance, nem nas Cartas Republicanas passadas nem na atual Carta, em sua redação original. Uma breve reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 45/2004, no particular relativa […]
A justiça por si só, e só para si, não existe
Discurso proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa, na ocasião de sua posse na presidência do STF “Excelentíssima Senhora Presidente Dilma Roussef, em nome de quem cumprimento todas as autoridades aqui presentes. Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal. Minhas senhoras, meus senhores. O Brasil é um país em franca e constante evolução. Um olhar retrospectivo e generoso sobre o nosso pacto sócio-político […]
Orpheu Salles é agraciado com Colar de Comendador pelo TRT da 1ª Região
O TRT da 1a Região realizou no dia 30 de novembro, na sede do Fórum Ministro Arnaldo Sussekind, Centro do Rio de Janeiro, a solenidade de entrega das Comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região. Na oportunidade, foi agraciado com a Medalha de Comendador o Editor da Revista Justiça & Cidadania, Orpheu Santos Salles. A […]
Em busca de um Judiciário célebre, efetivo e justo
A tarde de 22 de novembro foi, para o Poder Judiciário brasileiro, um momento a ser registrado em sua memória histórica. Exatamente às 15h34 daquele dia, o ministro Joaquim Barbosa assinou o termo de compromisso que o tornou, oficialmente, o 56º presidente da mais alta Corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF). Joaquim substituiu Carlos Ayres Britto, que se aposentou ao completar 70 anos […]
O dano ambiental e o desenvolvimento sustentável – Uma breve reflexão
Resumo: O ser humano, visando sempre o desenvolvimento tecnológico e científico, na maioria das vezes não tem encontrado o ponto de equilíbrio que deve existir entre a exploração dos recursos naturais e uma sobrevivência digna, de forma que não esgote os recursos naturais, entretanto, o homem deve ter cautela ao modificar seu ambiente para melhor […]
Voto do Ministro Luiz Fux na liminar do mandado de segurança impetrado pelo Deputado Alessandro Molon questionando o regime de urgência para apreciação do veto ao Projeto de Lei 2.565/2011, sobre a distribuição dos Royalties
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Os dois Tribunais
Embora nem todos tenham trazido suas bíblias, convido para lermos juntos o livro que, reputo, “livro do amor de Deus” escrito pelo apóstolo João, apóstolo do amor. Leiamos então: I João 2:1 “ Meus filhinhos, estas coisas vos escrevo, para que não pequeis, mas, se alguém pecar, temos um advogado para com o Pai, Jesus […]
Ministro Luis Felipe Salomão vai presidir comissão de reforma da Lei de Arbitragem
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi designado por ato da presidência do Senado Federal para participar, como presidente, da comissão de juristas que terá a tarefa de elaborar anteprojeto da nova Lei de Arbitragem e Mediação. A comissão terá prazo de 180 dias para concluir os trabalhos.A mudança começará […]
Acórdão do STF na AP 470 orientará atuação da AGU na recuperação de dinheiro público desviado
Os valores desviados dos cofres públicos pelos réus da Ação Penal (AP) 470 serão cobrados pela Advocacia-Geral da União (AGU). A Instituição poderá utilizar procedimentos comuns como bloqueio, sequestro de bens, penhora entre outros métodos para evitar o esvaziamento do patrimônio e garantir que as quantias sejam restituídas à União. Para isso, os advogados públicos […]
Justiça mantém nova versão no óbito de Vlado
O corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, rejeitou recurso administrativo do Ministério Público e determinou retificação do registro de óbito do jornalista Vladimir Herzog, assassinado em outubro de 1975 na sede do DOI-Codi, núcleo da repressão militar instalado no antigo II Exército. No documento, onde consta como causa do […]