Direito do idoso, marco legal e mecanismos de efetivação: um enfoque na realidade do município de Natal/RN
Quando se fala em proteção à pessoa idosa, o que existiu antes de 1988, pode ser encontrado apenas em alguns artigos do Código Civil (Lei n.º3.071/ 1916), que frisava o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos; do Código Penal (Decreto-Lei n.º2.848/ 1940), que assegurava pena atenuada, suspensa ou prescrita para pessoas […]
Autonomia dos estados e abstrativização do controle difuso
Resumo: O objetivo do presente artigo é esboçar uma breve apresentação sobre aspectos que norteiam a ideia de autonomia atribuída constitucionalmente aos entes componentes do sistema federativo brasileiro. A abordagem desenvolve-se atrelada a referência ao exercício do controle repressivo de constitucionalidade sobre leis e atos normativos estaduais a cargo do Supremo Tribunal Federal, através do […]
Análise crítica ao artigo 445, caput, do Código Civil de 2002, à luz da prescrição e decadência e da classificação moderna das ações
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O tempo como um Fato Jurídico. 3. Fundamentos sociais da limitação temporal de direito e pretensões. 4. Prescrição Extintiva. 5. Decadência. 6. Distinção doutrinária prima facie de prescrição e decadência quanto aos seus efeitos. 6.1. Classificação dos direitos subjetivos quanto ao seu fim. 6.2. Classificação contemporânea das ações. 7. Prescrição x […]
Rigor maior contra drogas: projeto de lei prevê penas mais dura
RIO — O Congresso deve votar em fevereiro um polêmico projeto de lei que aumenta a pena mínima para quem for pego com drogas, além de estabelecer internação compulsória para desintoxicação e o credenciamento de comunidades terapêuticas junto ao Ministério da Saúde. Críticos enxergam nas mudanças o risco de punir desproporcionalmente usuários e pequenos traficantes […]
Central do idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos territórios tem atendimento inédito no País
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), possui um atendimento dirigido à Terceira Idade, chamado Central do Idoso, que está completando 10 anos. É um trabalho interdisciplinar destinado à pessoa, acima de 60 anos, que tenha seus direitos ameaçados ou violados e que necessite de orientação e atendimento na esfera da […]
6ª edição da Revista da ENM é lançada no XXI Congresso da Magistratura
A Revista da Escola Nacional da Magistratura (ENM), em sua sexta edição, uma realização da Escola Nacional da Magistratura e da Associação dos Magistrados Brasileiros, produzida pela Editora JC com o patrocínio da Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A., foi lançada durante o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados. O evento aconteceu na cidade de Belém, estado […]
O novo regime da intervenção e extinção da concessão de serviço público
A Lei de Concessão de Serviços Públicos (Lei 8.987/95) inaugurou uma nova fase na prestação delegada de serviços públicos no Brasil. Embora concessões de serviço público à iniciativa privada já fossem praticadas no Brasil há mais de século, a exemplo das primeiras concessões no setor elétrico à empresa Light (1898), então de capital canadense, ou […]
Projeto de lei para a legalização do lobby
Tema bastante polêmico e que já provocou centenas de discussões na imprensa e na sociedade brasileira, o Lobby volta a ser assunto no Congresso com o Projeto de Lei do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) que pretende torná-lo legal. De todos os projetos que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o seu é o […]
Conceito de “insumo”
O regime não-cumulativo das contribuições de PIS e COFINS foi instituído, respectivamente, pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Esta não cumulatividade possibilitou o abatimento de créditos do valor devido das contribuições, o qual é calculado com base na receita bruta auferida pelo contribuinte. Após a verificação do montante devido, realiza-se a dedução dos créditos […]
Governo concede ao setor privado aeroportos do Galeão e Confins
BRASÍLIA, SÃO PAULO E RIO – O governo anunciou nesta quinta-feira a concessão dos aeroportos Galeão e Confins (MG) ao setor privado e a criação de mais uma estatal, a Infraero Serviços, que vai atuar em parceria com um operador internacional, ainda a ser definido, para prestar serviços especializados e auxiliar no desenvolvimento da aviação […]