Direito fundamental à previsibilidade das decisões judiciais
Diferenças da Responsabilidade Médica (Civil) e da Responsabilidade Hospitalar (Risco da Atividade)
Em meados dos anos 70 Brasília sofreu uma epidemia de meningite e minha irmã foi vítima dessa doença quando tinha apenas 4 anos. E eu, que tinha somente 3 anos, me lembro até hoje da alegria de meus pais diante de um verdadeiro milagre: a cura da minha irmã que voltou de um coma de […]
Crianças e adolescentes: competência de todos
A Constituição do Brasil determina em seu artigo 227 que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e […]
O Exército Brasileiro e seu processo de transformação
Antecedentes A realidade e o ritmo das transformações políticas, econômicas, sociais e tecnológicas que se projetam sobre o mundo contemporâneo, desde o final do século XX, geraram demandas diversificadas e urgentes sobre todas as estruturas organizacionais, especialmente no caso das instituições permanentes das estruturas dos Estados, que chegaram a ter sua própria existência questionada. Nesse […]
Poder disciplinar da entidade de prática desportiva e a Justiça do Trabalho
Obrigações das partes no contrato de trabalho desportivo O contrato especial de trabalho desportivo gera, para as partes envolvidas, deveres recíprocos. Para a entidade desportiva, entre outros, os de proporcionar ao atleta as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades; de submetê-los a exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva; […]
STF, Guardião da Ordem Constitucional
Trechos principais do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello no julgamento da perda do mandato dos parlamentares condenados na Ação Penal 470. “Em meu voto, Sr. Presidente (Joaquim Barbosa), e eu não vou lê-lo na íntegra, mas vou procurar resumi-lo nos pontos que precisam ser abordados, discuto inicialmente a questão das antinomias, na perspectiva […]
Legítimos defensores da dignidade nacional
O julgamento do Mensalão, além de elevar o conceito e a respeitabilidade da Suprema Corte, fundamentada pelos princípios republicanos definidos na Constituição Federal, também resultou no ganho da admiração e no respeito que a Instituição granjeou perante a unanimidade da população brasileira, sobejamente demonstrada pela grande popularidade dos membros da Corte, principalmente o Ministro Joaquim […]
Estado e parceiros privados
Resumo O terceiro setor existe no contexto brasileiro desde sua colonização, mesmo que apresentado outras características como organizacional e legislativa, as ações sociais e preocupações de pequenos grupos e igrejas sempre foram atuantes no contexto social. Com o passar do tempo e até mesmo como ferramenta para auxilio da administração pública o terceiro setor começou […]
O mundo está sem ética e pode virar um caos
O advogado Modesto da Silveira foi um destacado e destemido defensor de milhares de presos políticos no Brasil durante o período da ditadura militar. Com seu corpo pequeno e franzino, ele “invadia” penitenciárias, delegacias e todos os locais onde seus clientes pudessem estar sendo torturados para tentar tirá-los de lá. Viajou o mundo todo, sempre […]
Voto do Ministro Gilmar Mendes sobre a perda de mandato dos parlamentares no julgamento da AP 470
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