Redução parcial da maior idade penal
Data vênia para expor argumentos relativos a maior idade penal, peço que vossas senhorias leiam o texto com atenção, é um texto breve e o objetivo é atingir o âmago da questão. Muitos diziam que a maior idade penal era uma cláusula pétrea e de forma nenhuma poderia ser alterada, o que já foi derrubado […]
A eficácia da Lei nº 12.318 de 2010
Resumo Compulsando o contexto social, percebe-se que a conjuntura familiar, nos últimos tempos, sofreu alterações abruptas, de modo que a legislação adequou-se, com o intuito de agasalhar as necessidades da sociedade. Diante disso, o artigo científico em apreço traz à baila, de forma sucinta e objetiva, apontamentos sobre a entidade familiar, discutindo, inclusive, as suas […]
Uma análise sobre Direito Constitucional – a soberania
Um breve estudo acerca da soberania no seu aspecto interno – vigência e eficácia plenas – e a possibilidade de sua relativização ante o inter-relacionamento entre nações livres e a capacidade de impor-se ante o ordenamento jurídico internacional. 1. Introdução A constituição, enquanto baluarte incontestável do Estado Democrático de Direito, bem como estandarte da vitória […]
A atividade jurisdicional tomada a partir da visão de Hans Kelsen e John Rawls
Em artigo recente, fizemos uma pequena digressão entre os pensamentos filosóficos de Hans Kelsen, o memorável Mestre de Viena e de John Rawls e o seu Direito Social, estabelecido originalmente em sua obra “A Teoria da Justiça”, em uma tentativa de criar uma ponte que fosse capaz de ligar ambos os pensamentos a partir do […]
A Lei de Recuperação de Empresas – algumas considerações
I – Introdução Trata o presente trabalho de comentar de forma mais sucinta e abarcada pelo direito empresarial e também pelo direito constitucional a nova lei de recuperação de empresas (Lei n° 11.101/2005) enfatizando como linha mestra da elaboração da referida lei os princípios da eticidade e da preservação da empresa como pressupostos curiais para […]
A visão construtiva da ordem jurídica e a teoria da justiça
Considerações relevantes entre Hans Kelsen de John Rawls. “A justiça é a primeira virtude das instituições sociais, como a verdade o é dos sistemas de pensamento.” (John Rawls)[1] “Não há nenhuma possibilidade de decidir racionalmente entre valores opostos. É precisamente desta situação que emerge um trágico conflito: o conflito entre o princípio fundamental da ciência, […]
Monitoramento eletrônico de pessoas: análise crítica acerca da legislação vigente e sua aplicação no sistema penitenciário brasileiro
SUMÁRIO: 1. Introdução, 2. Monitoramento eletrônico de Pessoas Via Satélite. 3. Monitoramento Eletrônico na Ordem Jurídica Contemporânea. 4. Efeitos práticos do uso do monitoramento eletrônico no Brasil. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas. RESUMO Nosso trabalho desenvolve uma análise crítica acerca da legislação que regulamenta o monitoramento de pessoas na ordem jurídica contemporânea, bem como sua […]
A proteção legal do fundo empresarial: evolução e “ratio essendi”
O Código Civil de 1916, cujo projeto foi encaminhado ao Congresso ainda no século XIX, refletia os princípios do liberalismo clássico, então vigente, ancorado nos dogmas da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. Pouco, ou quase nada, interferia o Estado na formulação dos contratos, entendendo que tudo que neles se convencionava seria […]
Carlos Velloso, grande juiz, grande jurista
“Um cidadão exemplar que sempre defendeu a modernização do Poder Judiciário” Fernando Henrique Cardoso No final do mês de fevereiro foi lançado, em Brasília, o livro “Estudos: Direitos Públicos – Homenagem ao ministro Carlos Mário da Silva Velloso”. A obra reúne artigos de diversos juristas e é coordenada por Ives Gandra da Silva Martins, Patrícia […]
A inelegibilidade por rejeição de contas e seus limites
Há pouco mais de dois anos, mais precisamente em 7 de junho de 2010, entrou em vigor a Lei complementar nº 135. Tal diploma deu novos contornos normativos à Lei complementar nº 64/90, que estabelece, “de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras […]