PEC 209 busca dar celeridade aos processos do STJ
A Proposta de Emenda à Constituição 209 de 2012, conhecida como a PEC da Repercussão Geral, visa a inserção do § 1o ao art. 105, da Constituição Federal, e resume o seu parágrafo único. É de autoria dos deputados Luiz Pitiman e Rose de Freitas e propõe dar uma ação mais célere por parte do […]
O princípio da territorialidade e os ofícios de registro de títulos e documentos
Este trabalho é feito com o intuito de levar a uma reflexão mais profunda sobre o tema do título, mormente diante de recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, envolvendo a questão da notificação prévia para constituir o devedor em mora, nas ações baseadas em contratos de arrendamento mercantil e de financiamento com alienação fiduciária, […]
Uso da faixa de domínio – não onerosidade para agente do setor elétrico
1. Breve intróito A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em maio de 2008, de forma unânime definiu um marco a respeito do embate no judiciário sobre a cobrança de taxa pela utilização da faixa de domínio das rodovias. A ação foi proposta por uma concessionária de gás em face de uma […]
Precatórios: a decisão do Supremo Tribunal Federal
Como se sabe, em milhares de casos os entes públicos não reconhecem créditos líquidos e certos das pessoas jurídicas e físicas, forçando-as a pleitear o reconhecimento de seus direitos perante a Justiça. Com a decisão final a favor dos particulares, geralmente após decorridos muitos anos, a Justiça expede os denominados precatórios, que são ordens de […]
Alguns são mais iguais que os outros
Em A Revolução dos Bichos, George Orwell conta a seguinte fábula: os bichos da Granja do Solar, cansados dos maus-tratos do proprietário Jones, resolvem fazer uma revolução e tomar o poder. Vencem a batalha e decidem escrever nas paredes do estábulo o decálogo da insurreição, que, dali por diante, regularia as suas vidas. Dentre as […]
Lei de Acesso à Informação: caso concreto
Antes do advento da Lei 12.527/11, tive a oportunidade de ser relator do Mandado de Segurança 16.903/DF, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça por uma empresa de multimídia e um jornalista pretendendo obter informações acerca de dispêndios públicos, relativos a determinado período, de órgãos federais da administração direta e indireta. Embora a superveniência da […]
Homenagem de carinho e dedicação
“Excelentíssima Senhora Presidente, peço a palavra para manifestar a minha satisfação em vê-la presidindo a 1a Sessão do Órgão Especial, na qualidade de Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, após 250 anos de existência, tem uma mulher como chefe do Poder Judiciário Estadual. Neste momento, acho oportuno citar Madre Teresa de Calcutá, mulher plena […]
Relações de trabalho: enquanto a reforma não vem
Lei maior do campo trabalhista no Brasil, a CLT comemora 70 anos em 2013. Uma esperada reforma neste código foi praticamente abandonada há pelo menos uma década. Enquanto isso, legisladores, empresários e especialistas debatem os ajustes que poderiam ser feitos na urgência de tornar mais competitivas as empresas nacionais, assoladas por um dos mais altos […]
O verdadeiro sentido do princípio da isonomia e a necessidade de proteção processual especial nas relações de consumo
1. A efetividade da tutela jurisdicional A outorga da tutela jurisdicional exige o respeito a determinados princípios fundamentais do Direito Processual Civil, muitos deles alçados à categoria constitucional. Partindo-se desses princípios, divisa-se uma tutela constitucional do processo, cujo significado e escopo são os de assegurar a conformação dos institutos processuais aos postulados que advêm da […]
Num certo país do faz de conta
Na fábula A Revolução dos Bichos, George Orwell descreve uma cena interessante e que bem se aplica a certos modismos jurídicos como esse do “novo” Código Comercial que os doutores pretendem discutir e enfiar pela goela da patuleia, depois de cada um pegar a sua parte no mérito da “grande ideia”. Na alegoria de Orwell, […]